LEI Nº 13.481, DE
20 DE JUNHO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, crédito suplementar no valor de R$
10.090.000,00 (dez milhões e noventa mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da Operação de Crédito autorizada pela Lei nº 13.454, de 23 de maio de 2008, firmada entre a
Caixa Econômica Federal e o Estado de Pernambuco, para fins, exclusivamente, de
execução de ações de empreendimentos integrantes do Programa Saneamento para
Todos.
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo
de recursos, de que trata o Anexo I, do artigo 1º da presente Lei, à operação
especial "Inversões em Participação Societária na COMPESA", no valor de R$ 10.090.000,00 (dez milhões e noventa mil reais), com a elevação, em igual importância, na
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, dos recursos de integralização
do seu capital social, na forma especificada no Anexo III, da presente Lei.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se
as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 20 de junho de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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24000 - SECRETARIA DE
RECURSOS HÍDRICOS
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00115 - Secretaria de Recursos
Hídricos - Administração Direta
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Op.Especial: 17.846.0421.2441 -
Inversões em Participação
Societária na COMPES
10.090.000,00
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4.5.90.00. - Inversões
Financeiras 0103 10.090.000,00
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TOTAL 10.090.000,00
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ANEXO II
(OPERAÇÕES DE
CRÉDITO)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
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CÓDIGO
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ESPECIFICAÇÃO
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VALOR
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2000.00.00 RECEITAS DE
CAPITAL 10.090.000,00
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2100.00.00 OPERAÇÕES DECRÉDITO 10.090.000,00
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2110.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO
INTERNAS 10.090.000,00
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2114.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO
INTERNAS
- CONTRATUAIS
10.090.000,00
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2114.03.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO
INTERNAS
PARA PROGRAMAS DE SANEAMENTO 10.090.000,00
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ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008 EM R$
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DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
INVESTIMENTO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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ESPECIFICAÇÃO VALOR
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00605 - COMPANHIA PERNAMBUCANA
DE SANEAMENTO
- COMPESA
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00605 - Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA
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RECURSOS PARA AUMENTO DE
CAPITAL TOTAL 10.090.000,00
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ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS 2008 EM R$
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DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
- CRÉDITOS RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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00605 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE
SANEAMENTO - COMPESA
00605 - Companhia Pernambucana de
Saneamento – COMPESA
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ESPECIFICAÇÃO TESOURO
OUTRAS TOTAL
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Projeto: 17.512.0022.2686
– Ampliação do Sistema de Abastecimento
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de Água em Parte do Litoral
Norte e Sul 0,00 10.090.000,00 10.090.000,00
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TOTAL DAS APLICAÇÕES 0,00
10.090.000,00 10.090.000,00
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