LEI Nº 13.482, DE
20 DE JUNHO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, crédito suplementar no valor de R$
42.400.000,00 (quarenta e dois milhões e quatrocentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da Operação de Crédito autorizada pela Lei nº 13.404, de 14 de março de 2008, firmada entre o
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Estado de
Pernambuco, que serão aplicados na implantação de parte do Sistema Produtor
Pirapama e obras correlatas, para o abastecimento de água da Região
Metropolitana do Recife.
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo
de recursos de que trata o Anexo I da presente Lei, à operação especial
"Inversões em Participação Societária na COMPESA", no valor de R$ 42.400.000,00 (quarenta e dois milhões e quatrocentos mil reais), com a elevação, em igual
importância, na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, dos recursos de
integralização do seu capital social, na forma especificada no Anexo III, da
presente Lei.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 20 de junho de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
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PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2008
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EM R$
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RECURSO DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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24000 – SECRETARIA DE RECURSOS
HÍDRICOS
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00115 Secretaria de Recursos
Hídricos – Administração Direta
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Op. Especial:
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17.846.0421.2441
|
-
|
Inversões em Participação Societária na COMPESA
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42.400.000,00
|
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|
4.5.90.00.
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-
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Inversões Financeiras
|
0103
|
42.400.000,00
|
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TOTAL
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42.400.000,00
|
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ANEXO II
(OPERAÇÕES DE
CRÉDITO)
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RECEITA DE TODAS AS FONTES EM
R$
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CÓDIGO
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ESPECIFICAÇÃO
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VALOR
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2000.00.00
|
RECEITAS DE CAPITAL
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42.400.000,00
|
|
2100.00.00
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
|
42.400.000,00
|
|
2110.00.00
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
|
42.400.000,00
|
|
2114.00.00
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS -
CONTRATUAIS
|
42.400.000,00
|
|
2114.03.00
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
PARA PROGRAMAS DE SANEAMENTO
|
42.400.000,00
|
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ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
Orçamento de
Investimento das Empresas 2008 EM R$
|
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
INVESTIMENTO
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RECURSO DE TODAS AS FONTES
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ESPECIFICAÇÃO
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VALOR
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00605 – COMPANHIA PERNAMBUCANA
DE SANEAMENTO - COMPESA
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00605 Companhia Pernambucana de
Saneamento - COMPESA
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|
RECURSOS PARA AUMENTO DE
CAPITAL
|
TOTAL
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|
42.400.000,00
|
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|
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
– CRÉDITOS
|
|
RECURSO DE TODAS AS FONTES
|
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00605 – COMPANHIA PERNAMBUCANA
DE SANEAMENTO - COMPESA
|
|
00605 Companhia Pernambucana de
Saneamento - COMPESA
|
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ESPECIFICAÇÃO
|
TESOURO
|
OUTRAS
|
TOTAL
|
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Projeto:
|
17.512.0022.2686
|
-
|
Ampliação do Sistema de
Abastecimento de Água em Parte do Litoral Norte e Sul
|
0,00
|
42.400.000,00
|
42.400.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL DAS APLICAÇÕES
|
0,00
|
42.400.000,00
|
42.400.000,00
|
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