LEI Nº 13.488, DE 1º DE JULHO DE 2008.

 

Inclui Ação no Plano Plurianual 2008/2011, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incluído no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei nº 13.306, de 01 de outubro 2007, a Ação a seguir especificada segundo seus respectivos atributos:

 

00606 AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S/A - AD-DIPER

 

DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

 

PROGRAMA(F): 0018 -FOMENTO AO INVESTIMENTO, À COMPETITIVIDADE, E APOIO À DESCENTRALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

 

Objetivo: Promover, apoiar e articular a captação de novos investimentos, de novos processos e tecnologias, apoiar o incremento das exportações e implantar um mecanismo para facilitar o acesso ao crédito para as micros, pequenas e médias empresas, visando melhorar a competitividade e acelerar o desenvolvimento do Estado.

 

Op.Especial: 00606.288460018.2896 Garantias Complementares para Emprétimos de Empresas de Software junto a Bancos Oficiais

 

Produto                      Unidade                     Meta

 

Sem Produto                                                  0

 

Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2008, em favor da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER, crédito especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), especificado no Anexo I, da presente Lei.

 

Art. 3º Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o artigo 2º da presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotação, especificada no Anexo II, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 1º de julho de 2008.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

FERNANDO BEZERRRA DE SOUZA COELHO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

 

 

ANEXO I

(CRÉDITO ESPECIAL)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE	VALOR

26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

00606 - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER

Op.Especial: 28.846.0018.2896 - Garantias Complementares para Empréstimos de Empre-

sas de Software junto a Bancos Oficiais                                                                     350.000,00

3.3.50.00. - Outras Despesas Correntes               0101                                               350.000,00

__________________________________________________________________________

TOTAL                                                                                                                        350.000,00

__________________________________________________________________________

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE	VALOR

26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

00116 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico – Administração Direta

Atividade: 22.333.0467.2719 - Articulação para o Desenvolvimento dos Arranjos

Produtivos Locais                                                                                                        350.000,00

3.3.50.00. - Outras Despesas Correntes              0101                                                350.000,00

___________________________________________________________________________

TOTAL                                                                                                                        350.000,00