LEI Nº 13.490, DE
1º DE JULHO DE 2008.
(Regulamentada pelo Decreto nº 34.547, de 29 de janeiro de 2010.)
Cria o Conselho
Estadual das Cidades do Estado de Pernambuco – ConCidades-PE, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
instituído o Conselho Estadual das Cidades – ConCidades-PE, órgão colegiado, de
natureza permanente e deliberativa, integrante da estrutura da Secretaria
Estadual das Cidades.
Art. 2º O
ConCidades-PE tem por finalidade estudar e propor as diretrizes para a
formulação e implementação da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano, bem
como monitorar, acompanhar e avaliar a sua execução, conforme dispõe a Lei
Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001.
Art. 3º São
atribuições do ConCidades-PE:
I - propor
programas, instrumentos, normas e prioridades da Política Estadual de
Desenvolvimento Urbano;
II -
acompanhar, monitorar e avaliar a implementação da Política Estadual de
Desenvolvimento Urbano, em especial, os programas relativos à política de
gestão do solo urbano, de habitação, de saneamento ambiental, de
acessibilidade, de mobilidade e de transporte urbano, e recomendar as providências
necessárias ao cumprimento de seus objetivos;
III - propor a
edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas
de alteração da legislação pertinente;
IV - emitir
orientações e recomendações sobre a aplicação do Estatuto da Cidade e dos
demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
V - promover a
cooperação entre os entes do Governo Estadual, inclusive o Distrito Estadual de
Fernando de Noronha, os Governos Municipais e a sociedade civil na formulação e
execução da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano;
VI - incentivar
a criação, a estruturação e o fortalecimento institucional de conselhos afetos
à política de desenvolvimento urbano nos níveis municipais, regionais e do
Distrito Estadual de Fernando de Noronha;
VII - promover,
em parceria com organismos governamentais e não-governamentais, nacionais e
internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de
estabelecer metas e procedimentos para monitorar a aplicação das atividades
relacionadas com o desenvolvimento urbano;
VIII -
estimular ações que visem a propiciar a geração, apropriação e utilização de
conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos pelas
populações das áreas urbanas;
IX - promover a
realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados
estratégicos alcançados pelos programas e projetos desenvolvidos pelo Estado
nas áreas da Política de Desenvolvimento Urbano;
X - estimular a
ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social,
por intermédio de rede nacional de órgãos colegiados estaduais, regionais e
municipais, visando a fortalecer o desenvolvimento urbano sustentável;
XI - propor
diretrizes e critérios para a distribuição regional e setorial do Orçamento
Anual e do Plano Plurianual do Governo Estadual no que concerne às políticas de
desenvolvimento urbano;
XII - propor a
criação de mecanismos de articulação entre os programas e os recursos federais,
estaduais e municipais que tenham impacto sobre o desenvolvimento urbano;
XIII - propor a
criação de instrumentos institucionais e financeiros para dar suporte aos
planos, programas e projetos para o desenvolvimento sustentável urbano;
XIV - promover,
quando necessário, a realização de seminários ou encontros regionais sobre
temas de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de convênios na área de
desenvolvimento urbano sustentável e da propriedade urbana, a serem firmados
com organismos nacionais e internacionais públicos e privados;
XV - promover a
integração da política urbana com as políticas sócio-econômicas e ambientais do
Governo Estadual e suas respectivas instâncias colegiadas;
XVI - eleger os
membros para o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse
Social, nos termos dispostos na Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005;
XVII - dar
publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;
XVIII -
convocar e organizar a Conferência Estadual das Cidades;
XIX - aprovar
seu regimento interno;
XX - garantir a
representatividade de órgãos e entidades vinculadas às áreas de habitação,
saneamento e transportes.
Art. 4º O
ConCidades-PE será composto pelos seguintes membros, organizados por segmentos:
I – Poder
Público Federal:
a) 01 (um)
representante da Caixa Econômica Federal;
II – 09 (nove)
representantes do Poder Público Estadual, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria das Cidades;
b) 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda;
c) 01(um) representante da Secretaria de Recursos Hídricos;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Gestão;
f) 01 (um) representante da Secretaria de Transportes;
g) 01 (um) representante da Secretaria Especial da Articulação Regional;
h) 01 (um) representante da Secretaria de Turismo;
i) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde.
III – 15
(quinze) representantes do Poder Público Municipal ou de entidades civis de
representação do Poder Público Municipal, observado o critério de rodízio entre
os Municípios e as entidades civis;
IV – 21(vinte e
um) representantes de entidades dos movimentos populares com atuação no âmbito
Estadual;
V – 08 (oito)
representantes de entidades empresariais;
VI – 08 (oito)
representantes de entidades de trabalhadores;
VII – 06 (seis)
representantes de entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa;
VIII – 03
(três) representantes de organizações não-governamentais.
§ 1º O membro
titular e seu respectivo suplente de que trata o inciso I do caput deste
artigo será designado por ato do Governador do Estado, após indicação do
titular da Entidade a que esteja vinculado.
§ 2º Os membros
titulares de que trata o inciso II do caput deste artigo serão
designados por ato do Governador do Estado, após indicação do titular do Órgão
a que estejam vinculados, e terão como 1º Suplente, 01 (um) representante do
Distrito Estadual de Fernando de Noronha, 2º Suplente, 01 (um) representante da
Casa Civil, e 3º Suplente 01(um) representante da Secretaria Especial de
Articulação Social.
§ 3º Os membros
titulares e os respectivos suplentes indicados nos incisos III a VIII do caput
deste artigo serão designados por ato do Governador do Estado, após eleição na
Conferência Estadual das Cidades, respeitada a representação estabelecida para
os diversos segmentos.
§ 4º O mandato
dos membros de que trata o parágrafo anterior será igual à periodicidade,
estabelecida por decreto, das Conferências Estaduais das Cidades, sendo
permitida apenas uma reeleição consecutiva.
Art. 5º O
ConCidades-PE tem a sua estrutura básica composta por:
I – Plenária;
II –
Presidência;
III -
Secretaria Executiva.
Art. 6º O
ConCidades-PE contará com o assessoramento de Comitês Técnicos, composto por 18
(dezoito) membros que deverão compor os conselhos gestores dos fundos das
seguintes políticas setoriais :
I - Habitação;
II - Saneamento
Ambiental;
III - Trânsito,
Transporte e Mobilidade e Acessibilidade Urbana; e
IV -
Planejamento Territorial Urbano.
§ 1º Na
composição dos Comitês Técnicos, deverá ser observada a representação dos
diversos segmentos indicados no art. 4º desta Lei.
§ 2º O Comitê
Técnico de Habitação será o gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse
Social – FEHIS, nos termos dispostos na Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho
de 2005 e na Lei Estadual n° 11.796, de 4 de julho de
2000, alterada pela Lei Estadual n° 12.409, de 29
de agosto de 2003.
§ 3º O Comitê Técnico
de Habitação terá como atribuições gerais, de acordo com a política
habitacional, disposta no art. 149 e 150 da Constituição
do Estado de Pernambuco:
I - estabelecer
normas e diretrizes que norteiam a política estadual de habitação;
II - definir
critérios de prioridades para atendimento da demanda habitacional;
III - analisar
e deliberar sobre planos, programas, projetos e atividades relacionados à
política estadual de habitação;
IV -
estabelecer critérios e analisar o desempenho anual dos órgãos que componham o
Sistema Estadual de Habitação;
V - reunir-se,
para debater a questão habitacional do Estado;
VI - monitorar
a execução dos programas habitacionais;
VII - gerir o
Fundo Estadual de Habitação e Interesse Social – FEHIS.
§ 4º Os Comitês
Técnicos de Saneamento Ambiental; Trânsito, Transporte e Mobilidade e
Acessibilidade Urbana; e Planejamento Territorial Urbano terão as suas
atribuições definidas por decreto.
Art. 7º O
exercício das funções de membro do ConCidades-PE e dos Comitês Técnicos não
serão remuneradas, porém, será considerado como serviço público relevante.
Art. 8º Fica
autorizada o pagamento, quando necessário, de despesas referentes aos
deslocamentos dos membros do ConCidades–PE, oriundos dos movimentos populares
com atuação no âmbito Estadual, de entidades de trabalhadores e de organizações
não-governamentais.
Art. 9º A
presente Lei será regulamentada no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da sua publicação.
Art. 10. As
despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 11. Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Fica
revogada a Lei nº 11.958, de 16 de abril de 2001, alterada
pela Lei nº 12.617, de 1º de julho de 2004, que
dispõe sobre o Conselho Estadual de Habitação – CEH.
Parágrafo
único. A revogação de que trata o caput deste artigo produzirá efeitos a
partir da publicação da regulamentação da presente Lei.
Art. 13.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 1º de julho de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
JOÃO SOARES LYRA NETO
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
ARISTIDES MONTEIRO
NETO
SÍLVIO SERAFIM COSTA
FILHO
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
WALDEMAR ALBERTO
BORGES RODRIGUES NETO
JARBAS PAULO BARBOSA
DE ALBUQUERQUE