Índice
LEI Nº 13.518, DE
4 DE SETEMBRO DE 2008.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES................................................................................Art.
1º;
CAPÍTULO I - DAS PRIORIDADES E
METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL...........................................................................................................Arts.
2º ao 4º;
CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E
ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS...................................................................................................Arts.
5º ao 10;
CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES
PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I - Do Objeto e Conteúdo
da Programação Orçamentária.......................................................................................................Arts.
11 ao 27;
Seção II - Das Disposições
sobre os Recursos Orçamentários para os Poderes Legislativo, Judiciário, o
Ministério Público e a Defensoria Pública....................................................................................................................Arts.
28 e 29;
Seção III - Das Alterações
Orçamentárias..........................................................Arts.
30 a 35;
Seção IV - Da Descentralização
de Créditos Orçamentários e Transações entre Órgãos Integrantes do Orçamento
Fiscal.........................................................................Arts.
36 a 38;
Seção V - Das Transferências
de Recursos Públicos para o Setor Privado.....Arts. 39 a 44;
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES
RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.......................................................Arts.
45 a 49;
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES
SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO........................................................................................Art.
50;
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS...............................................Arts. 51 a 56.