Índice
LEI Nº 13.537, DE
12 DE SETEMBRO DE 2008.
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES
INICIAIS...............................................Arts. 1º ao 5º;
CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES
E PRINCÍPIOS...................................Arts. 6º ao 8º;
CAPÍTULO III - DO PATRIMÔNIO................................................................Arts.
9º ao 10;
CAPÍTULO IV - DOS RECURSOS.............................................................................Art.
11;
CAPÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO........................................................................Art.
12;
CAPÍTULO VI - DO CONSELHO
CURADOR................................................Arts. 13 e 14;
CAPÍTULO VII - DO CONSELHO
FISCAL....................................................Arts. 15 e 16;
CAPÍTULO VIII - DA DIRETORIA
EXECUTIVA.......................................Arts. 17 ao 20;
CAPÍTULO IX - DO PESSOAL........................................................................Arts.
21 ao 23;
CAPÍTULO X - DAS CONTRATAÇÕES.................................................................Arts.
24;
CAPÍTULO XI - DO CONTRATO DE
GESTÃO...........................................Arts. 25 ao 28;
CAPÍTULO XII - DA
FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DO CONTRATO DE GESTÃO.................................................................................Arts.
29 a 33;
CAPÍTULO XIII - DO
FINANCIAMENTO......................................................Arts. 34 a 36;
CAPÍTULO XIV - ENSINO,
PESQUISA E AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS...........................................................................................................Arts.
37;
CAPÍTULO XV - DISPOSIÇÕES
GERAIS E TRANSITÓRIAS...................Arts. 38 a 50.