LEI Nº 13.562, DE
19 DE SETEMBRO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE,
crédito suplementar no valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da
presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II, da presente Lei.
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução
de recursos na operação especial "Inversões em Participação Societária na COMPESA", no valor de 13.000.000,00 (treze milhões de reais),
com a dedução, em igual valor, na Companhia Pernambucana de Saneamento -
COMPESA, dos recursos de integralização do seu capital social, na forma
especificada no Anexo III, da presente Lei.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 19 de setembro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
|
00403 - Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de
Pernambuco - FUNDARPE
|
|
Atividade:
|
13.392.0333.1267
|
-
|
Implementação das Ações do FUNCULTURA para Produção e
Promoção da Cultura
|
|
17.000.000,00
|
|
|
3.3.50.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0248
|
2.000.000,00
|
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0248
|
15.000.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
17.000.000,00
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS
|
|
00115 - Secretaria de Recursos Hídricos - Administração
Direta
|
|
Op.Especial:
|
17.846.0421.2441
|
-
|
Inversões em Participação Societária na COMPESA
|
|
13.000.000,00
|
|
|
4.5.90.00
|
-
|
Inversões Financeiras
|
0103
|
13.000.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
|
00119 - Secretaria de Planejamento e Gestão -
Administração Direta
|
|
Projeto:
|
10.301.0399.2005
|
-
|
Apoio às Ações de Saúde
|
|
14.000,00
|
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
14.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
10.306.0399.2012
|
-
|
Suporte às Ações de Apoio Alimentar à População
|
|
282.068,42
|
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
282.068,42
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
12.366.0399.2006
|
-
|
Apoio às Ações de Educação
|
|
12.600,00
|
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
12.600,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
14.422.0399.2010
|
-
|
Apoio às Ações de Capacitação de Mulheres
|
|
420.034,00
|
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
420.034,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
14.422.0399.2011
|
-
|
Apoio às Ações do Balcão de Direitos
|
|
138.673,00
|
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
138.673,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
17.512.0074.1514
|
-
|
Ações de Saneamento Básico
|
|
2.838.710,58
|
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
2.838.710,58
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
18.543.0399.2007
|
-
|
Apoio à Capacitação em Recuperação de Áreas Degradadas
|
|
82.914,00
|
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
82.914,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
20.601.0399.2008
|
-
|
Apoio às Ações de Produção de Mudas Diversas
|
|
211.000,00
|
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
211.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
17.000,000,00
|
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008 EM R$
|
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO
|
|
RECURSO DE TODAS AS FONTES
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
|
VALOR
|
|
|
|
|
|
|
|
00605 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
|
|
00605 - Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
|
|
|
|
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL
|
TOTAL
|
|
13.000.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS – CRÉDITOS
|
|
RECURSO DE TODAS AS FONTES
|
|
00605 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
|
|
00605 - Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
TESOURO
|
OUTRAS
|
TOTAL
|
|
Projeto:
|
17.512.0022.2686
|
-
|
Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água em Parte do
Litoral Norte e Sul
|
0,00
|
13.000.000,00
|
13.000.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL DAS APLICAÇÕES
|
0,00
|
13.000.000,00
|
13.000.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|