LEI Nº 13.567, DE
19 DE SETEMBRO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
de SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, crédito suplementar no valor de R$
1.290.000,00 (hum milhão, duzentos e noventa mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no Anexo II, da presente Lei.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 19 de setembro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
24000 – SECRETARIA DE RECURSOS
HÍDRICOS
|
00115 – Secretaria de Recursos
Hídricos - Administração Direta
|
Projeto:
|
18.544.0421.2424
|
-
|
Instalação e Recuperação de
Sistemas de Dessalinização
|
|
1.290.000,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
1.290.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
1.290.000,00
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS
HÍDRICOS
|
00115 - Secretaria de Recursos
Hídricos - Administração Direta
|
Atividade:
|
18.121.0419.2307
|
-
|
Planejamento, Orçamentação,
Coordenação e Acom-
panhamento do Desenvolvimento
das Ações da Ges-
tão da Política de Recursos
Hídricos
|
|
100.000,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
100.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
18.121.0420.2363
|
-
|
Planejamento, Orçamentação,
Coordenação e Acom-
panhamento do Desenvolvimento
das Ações de Ge-
renciamento de Recursos
Hídricos de Pernambuco
|
|
100.000,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
100.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
18.125.0419.2353
|
-
|
Fiscalização do Uso da Água
Bruta no Estado
|
|
200.000,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
200.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
18.126.0419.2308
|
-
|
Consolidação do Sistema de
Informações de Recursos Hídricos
|
|
50.000,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
50.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
18.128.0420.2383
|
-
|
Capacitação de Usuários para a
Gestão dos Recursos Hídricos
|
|
50.000,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
50.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
18.512.0421.2437
|
-
|
Universalização do Sistema
Urbano de Esgotamento Sanitário
|
|
140.000,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
140.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
18.544.0419.2344
|
-
|
Operação Integrada de
Reservatórios de Usos Múltiplos
|
|
200.000,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
200.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
18.544.0419.2360
|
-
|
Atenuação dos Efeitos de
Eventos Críticos
|
|
200.000,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
200.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
18.544.0420.2365
|
-
|
Criação da Agência Estadual de
Águas de Pernambuco
|
|
100.000,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
100.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
18.544.0420.2370
|
-
|
Fortalecimento do Órgão Gestor
de Recursos Hídricos
|
|
150.000,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
150.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
1.290.000,00
|