Texto Original



LEI Nº 13.573, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008.

 

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da Fundação da Criança e Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor de R$ 1.231.603,00 (um milhão, duzentos e trinta e um mil, seiscentos e três reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no Anexo II da presente Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 30 de setembro de 2008.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

 

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

VALOR

 

13000 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

00402 – Fundação da Criança e do Adolescente- FUNDAC

 

Projeto:

14.243.0442.2549

-

Adequação da Infra-Estrutura Física dos Abrigos

 

350.100,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0101

350.100,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

14.421.0443.2191

-

Adequação da Infra-Estrutura Física das Unidades

Socioeducativas

 

881.503,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0101

881.503,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

1.231.603,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

VALOR

 

13000 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

00402 – Fundação da Criança e do Adolescente- FUNDAC

 

Atividade:

10.243.0442.2190

-

Atenção Especial à Saúde da Criança e do Ado-

lescente em Acolhimento Institucional

 

5.000,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0242

3.000,00

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0102

2.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.421.0443.2183

-

Atenção Especial à Saúde do Adolescente em

Conflito com a Lei

 

8.000,00

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0102

8.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

14.126.0445.2543

-

Operacionalização do Acesso à Rede Digital

Corporativa de Governo – PE-MULTIDIGITAL

da FUNDAC

 

98.634,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0101

98.634,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

14.421.0443.2180

-

Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei

 

52.366,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

33.000,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0242

18.166,00

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0102

1.200,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

14.421.0443.2191

-

Adequação da Infra-Estrutura Física das Unidades

Sócioeducativas

 

1.067.603,00

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0101

887.565,66

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0102

80.000,00

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0242

100.037,34

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

1.231.603,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.