LEI Nº 13.573, DE
30 DE SETEMBRO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da Fundação da Criança e Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor de
R$ 1.231.603,00 (um milhão, duzentos e trinta e um mil, seiscentos e três
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no Anexo II da presente Lei.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de setembro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
RECURSOS DE TODAS
AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
13000 – SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
|
00402 – Fundação da Criança e
do Adolescente- FUNDAC
|
Projeto:
|
14.243.0442.2549
|
-
|
Adequação da Infra-Estrutura
Física dos Abrigos
|
|
350.100,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
350.100,00
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
14.421.0443.2191
|
-
|
Adequação da Infra-Estrutura
Física das Unidades
Socioeducativas
|
|
881.503,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
881.503,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
1.231.603,00
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
RECURSOS DE TODAS
AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
13000 – SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
|
00402 – Fundação da Criança e
do Adolescente- FUNDAC
|
Atividade:
|
10.243.0442.2190
|
-
|
Atenção Especial à Saúde da
Criança e do Ado-
lescente em Acolhimento
Institucional
|
|
5.000,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0242
|
3.000,00
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
2.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
10.421.0443.2183
|
-
|
Atenção Especial à Saúde do
Adolescente em
Conflito com a Lei
|
|
8.000,00
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
8.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
14.126.0445.2543
|
-
|
Operacionalização do Acesso à
Rede Digital
Corporativa de Governo –
PE-MULTIDIGITAL
da FUNDAC
|
|
98.634,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
98.634,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
14.421.0443.2180
|
-
|
Atendimento ao Adolescente em
Conflito com a Lei
|
|
52.366,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0241
|
33.000,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0242
|
18.166,00
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
1.200,00
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
14.421.0443.2191
|
-
|
Adequação da Infra-Estrutura
Física das Unidades
Sócioeducativas
|
|
1.067.603,00
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
887.565,66
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
80.000,00
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0242
|
100.037,34
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
1.231.603,00
|