LEI Nº 13.578, DE
15 DE OUTUBRO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DA FAZENDA, crédito suplementar no valor de R$ 7.052.950,00 (sete
milhões, cinqüenta e dois mil, novecentos e cinqüenta reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação discriminada
no seu Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de
outubro de 2008.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 15 de outubro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador do Estado
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
15000 - SECRETARIA DA FAZENDA
|
00109 - Secretaria da Fazenda -
Administração Direta
|
Projeto:
|
04.126.0445.2027
|
-
|
Implantação dos Núcleos
Setoriais de Informática - NSI
na Secretaria da Fazenda
|
|
2.800.000,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
2.800.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
04.129.0038.0178
|
-
|
Reaparelhamento e Reequipamento
da Secretaria da
Fazenda - FAAF
|
|
34.700.00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
34.700,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.126.0040.0180
|
-
|
Desenvolvimento e Coordenação
das Ações de Infor-
mática da SEFAZ
|
|
875.000,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
875.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.129.0042.2230
|
-
|
Coordenação e Execução das
Operações de Fiscaliza-
|
|
|
|
|
|
ção de Estabelecimentos
|
|
88.250,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
88.250,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.129.0042.2231
|
-
|
Coordenação e Execução das
Operações de Controle
de Fiscalização e Áreas Móveis
|
|
3.124.000,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
3.124.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.129.0042.2235
|
-
|
Planejamento, Coordenação e
Execução das Ativida-
des de Atendimento e Prestação
de Serviços ao Con-
tribuinte
|
|
131.000,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
131.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
7.052.950,00
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
30000 - SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
00119 - Secretaria de
Planejamento e Gestão - Administração
Direta Projeto: 20.334.0048.1821
- Projeto de Combate à
Pobreza Rural - PCPR 7.052.950,00
4.4.50.00 - Investimentos 0102
7.052.950,00
___________________________________________________________________________
TOTAL 7.052.950,00
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