LEI Nº 13.580, DE
15 DE OUTUBRO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE,
crédito suplementar no valor de R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos
mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no Anexo II, da presente Lei.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 15 de outubro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
ANEXO I
(CREDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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00403 - Fundação do Patrimônio
Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
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Projeto:
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13.128.0333.2578
|
-
|
Qualificação
de Profissionais de Cultura
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4.900.000,00
|
|
3.3.50.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0242
|
1.800.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0242
|
100.000,00
|
|
4.4.50.00.
|
-
|
Investimentos
|
0242
|
3.000.000,00
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TOTAL
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4.900.000,00
|
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
00403 - Fundação do Patrimônio
Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
|
Atividade:
|
13.392.0209.0640
|
-
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Promoção de Eventos
do Calendário Turístico Cultural do Estado
|
|
4.900.000,00
|
|
3.3.50.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0242
|
4.800.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0242
|
100.000,00
|
|
|
|
|
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TOTAL
|
|
4.900.000,00
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