LEI Nº 13.582, DE
15 DE OUTUBRO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 7.021.580,00
(sete milhões, vinte e um mil, quinhentos e oitenta reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no Anexo II da presente Lei.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 15 de outubro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
ANEXO I
(CREDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
39000 - SECRETARIA DE DEFESA
SOCIAL
|
00124 - Secretaria de Defesa
Social - Administração Direta
|
Atividade:
|
06.181.0522.2366
|
-
|
Serviço de
Policiamento Preventivo e Ostensivo
|
|
3.140.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
3.140.000,00
|
Atividade:
|
06.181.0523.2381
|
-
|
Serviço de
Policiamento Civil e Especialização
|
|
188.580,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
188.580,00
|
Atividade:
|
06.122.0157.0282
|
-
|
Gestão
Administrativa das Ações da Secretaria de Defesa Social
|
|
2.375.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
1.425.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0104
|
950.000,00
|
Atividade:
|
06.122.0158.0291
|
-
|
Operacionalização
do Sistema de Informações da Secretaria de Defesa Social
|
|
918.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
918.000,00
|
Atividade:
|
06.128.0171.0331
|
-
|
Educação
Continuada e Aperfeiçoamento Profissional
|
|
400.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
400.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
7.021.580,00
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
39000 - SECRETARIA DE DEFESA
SOCIAL
|
00124 - Secretaria de Defesa
Social - Administração Direta
|
Atividade:
|
06.181.0522.2366
|
-
|
Serviço de
Policiamento Preventivo e Ostensivo
|
|
2.035.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0104
|
2.035.000,00
|
Projeto:
|
06.181.0522.2376
|
-
|
Aquisição de
Imóveis, Construção, Reforma e Adaptação das Unidades da PMPE
|
|
100.000,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0104
|
100.000,00
|
Projeto:
|
06.182.0158.0264
|
-
|
Instrumentalização
da Tecnologia da Infor- mação na Secretaria de Defesa Social
|
|
433.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0104
|
433.000,00
|
Atividade:
|
06.182.0165.2297
|
-
|
Desenvolvimento
e Descentralização das Ações de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
|
|
130.575,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
130.575,00
|
Atividade:
|
06.183.0162.0252
|
-
|
Dinamização
do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública
|
|
255.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
255.000,00
|
Atividade:
|
06.243.0523.2384
|
-
|
Recepção e
Assistência à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco
|
|
90.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0104
|
90.000,00
|
Atividade:
|
06.244.0173.2372
|
-
|
Assistência
Social e Psicológica aos Servidores da PCPE e seus Dependentes
|
|
10.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0104
|
10.000,00
|
Projeto:
|
10.302.0173.0338
|
-
|
Melhoria das
Instalações Físicas e Reequipamento do Complexo Hospitalar do CBMPE e da PMPE
|
|
639.425,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0104
|
639.425,00
|
Atividade:
|
12.361.0173.0343
|
-
|
Promoção do
Ensino Fundamental
|
|
902.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
902.000,00
|
Atividade:
|
12.362.0173.0335
|
-
|
Promoção do
Ensino Médio
|
|
2.426.580,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
2.426.580,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
7.021.580,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|