Texto Original



LEI Nº 13

LEI Nº 13.582, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008.

 

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 7.021.580,00 (sete milhões, vinte e um mil, quinhentos e oitenta reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no Anexo II da presente Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 15 de outubro de 2008.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

SERVILHO SILVA DE PAIVA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

 


ANEXO I

(CREDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL 2008          EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

   VALOR

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

Atividade:

06.181.0522.2366

-

Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo

 

3.140.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

3.140.000,00

Atividade:

06.181.0523.2381

-

Serviço de Policiamento Civil e Especialização

 

188.580,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

188.580,00

Atividade:

06.122.0157.0282

-

Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de Defesa Social

 

2.375.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

1.425.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0104

950.000,00

Atividade:

06.122.0158.0291

-

Operacionalização do Sistema de Informações da Secretaria de Defesa Social

 

918.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

918.000,00

Atividade:

06.128.0171.0331

-

Educação Continuada e Aperfeiçoamento Profissional

 

400.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

400.000,00

 

 

 

TOTAL

 

7.021.580,00

 

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008           EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

   VALOR

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

Atividade:

06.181.0522.2366

-

Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo

 

2.035.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0104

2.035.000,00

Projeto:

06.181.0522.2376

-

Aquisição de Imóveis, Construção, Reforma e Adaptação das Unidades da PMPE

 

100.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0104

100.000,00

Projeto:

06.182.0158.0264

-

Instrumentalização da Tecnologia da Infor- mação na Secretaria de Defesa Social

 

433.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0104

433.000,00

Atividade:

06.182.0165.2297

-

Desenvolvimento e Descentralização das Ações de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

 

130.575,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0102

130.575,00

Atividade:

06.183.0162.0252

-

Dinamização do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública

 

255.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

255.000,00

Atividade:

06.243.0523.2384

-

Recepção e Assistência à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco

 

 

90.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0104

90.000,00

Atividade:

06.244.0173.2372

-

Assistência Social e Psicológica aos Servidores da PCPE e seus Dependentes

 

10.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0104

10.000,00

Projeto:

10.302.0173.0338

-

Melhoria das Instalações Físicas e Reequipamento do Complexo Hospitalar do CBMPE e da PMPE

 

 

 

 

639.425,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0104

639.425,00

Atividade:

12.361.0173.0343

-

Promoção do Ensino Fundamental

 

902.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

902.000,00

Atividade:

12.362.0173.0335

-

Promoção do Ensino Médio

 

2.426.580,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

2.426.580,00

 

 

 

TOTAL

 

7.021.580,00

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.