Texto Original



LEI Nº 13

LEI Nº 13.584, DE 17 DE OUTUBRO DE 2008.

 

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias discriminadas no seu Anexo II.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 17 de outubro de 2008.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

ÂNGELO RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR


ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008   EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

   VALOR

22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA

00113 - Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta

Atividade:

20.244.0033.0036

-

Leite de Todos

 

5.500.000,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0116

5.500.000,00

 

 

 

TOTAL

 

5.500.000,00

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008         EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

   VALOR

22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA

00113 - Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta

Atividade:

20.125.0353.1487

-

Ações de Inspeção e Fiscalização Vegetal

 

150.000,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0102

150.000,00

Atividade:

20.125.0354.1488

-

Ações de Inspeção e Fiscalização Animal

 

150.000,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0102

150.000,00

Atividade:

20.244.0030.0029

-

Apoio e Supervisão das Ações Assistenciais às Populações Atingidas pelas Estiagens

 

900.000,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0102

500.000,00

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0102

400.000,00

Atividade:

20.334.0035.0132

-

Apoio à Profissionalização da Agricultura Familiar

 

1.240.000,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0102

940.000,00

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0102

300.000,00

Atividade:

20.601.0031.0037

-

Apoio à Revitalização de Culturas Agrícolas

 

600.000,00

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0102

600.000,00

Atividade:

20.602.0034.0024

-

Apoio à Pecuária

 

600.000,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0102

600.000,00

Projeto:

20.602.0034.0027

-

Obras de Infra-Estrutura de Apoio à Pecuária

 

600.000,00

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0102

600.000,00

Atividade:

20.602.0034.0133

-

Apoio ao Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura

 

265.000,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0102

95.000,00

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0102

170.000,00

Atividade:

20.603.0353.1489

-

Defesa Sanitária Vegetal

 

200.000,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0102

200.000,00

Atividade:

20.604.0354.1490

-

Defesa Sanitária Animal

 

795.000,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0102

495.000,00

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0102

300.000,00

 

 

 

TOTAL

 

5.500.000,00

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.