LEI Nº 13.584, DE
17 DE OUTUBRO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no valor de
R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
orçamentárias discriminadas no seu Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de outubro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
ÂNGELO RAFAEL
FERREIRA DOS SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
22000 - SECRETARIA DE
AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
|
00113 - Secretaria de
Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta
|
Atividade:
|
20.244.0033.0036
|
-
|
Leite de
Todos
|
|
5.500.000,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas
Correntes
|
0116
|
5.500.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
5.500.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
22000 - SECRETARIA DE
AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
|
00113 - Secretaria de
Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta
|
Atividade:
|
20.125.0353.1487
|
-
|
Ações de
Inspeção e Fiscalização Vegetal
|
|
150.000,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0102
|
150.000,00
|
Atividade:
|
20.125.0354.1488
|
-
|
Ações de
Inspeção e Fiscalização Animal
|
|
150.000,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0102
|
150.000,00
|
Atividade:
|
20.244.0030.0029
|
-
|
Apoio e
Supervisão das Ações Assistenciais às Populações Atingidas pelas Estiagens
|
|
900.000,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0102
|
500.000,00
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
400.000,00
|
Atividade:
|
20.334.0035.0132
|
-
|
Apoio à
Profissionalização da Agricultura Familiar
|
|
1.240.000,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0102
|
940.000,00
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
300.000,00
|
Atividade:
|
20.601.0031.0037
|
-
|
Apoio à
Revitalização de Culturas Agrícolas
|
|
600.000,00
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
600.000,00
|
Atividade:
|
20.602.0034.0024
|
-
|
Apoio à
Pecuária
|
|
600.000,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0102
|
600.000,00
|
Projeto:
|
20.602.0034.0027
|
-
|
Obras de
Infra-Estrutura de Apoio à Pecuária
|
|
600.000,00
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
600.000,00
|
Atividade:
|
20.602.0034.0133
|
-
|
Apoio ao
Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura
|
|
265.000,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0102
|
95.000,00
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
170.000,00
|
Atividade:
|
20.603.0353.1489
|
-
|
Defesa
Sanitária Vegetal
|
|
200.000,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0102
|
200.000,00
|
Atividade:
|
20.604.0354.1490
|
-
|
Defesa
Sanitária Animal
|
|
795.000,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0102
|
495.000,00
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
300.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
5.500.000,00
|
|
|
|
|
|
|
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