LEI Nº 13.586, DE
17 DE OUTUBRO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 8.660.000,00
(oito milhões, seiscentos e sessenta mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no seu Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de outubro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
14000 -
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
00108 -
Secretaria de Educação - Administração Direta
|
Projeto:
|
12.361.0483.2232
|
-
|
Expansão e
Melhoria da Rede Escolar
|
|
5.000.000,00
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0109
|
5.000.000,00
|
Projeto:
|
12.361.0483.2253
|
-
|
Implantação
de Padrão Tecnológico nas Gerências Regionais de Educação e Escolas da Rede
Estadual
|
|
1.660.000,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0105
|
1.660.000,00
|
Atividade:
|
12.361.0483.2234
|
-
|
Desenvolvimento
de Ações Complementares de Inclusão Educacional
|
|
2.000.000,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
2.000.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
8.660.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
14000 -
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
00108 -
Secretaria de Educação - Administração Direta
|
Projeto:
|
12.361.0483.2232
|
-
|
Expansão e
Melhoria da Rede Escolar
|
|
1.220.000,00
|
|
4.4.50.00
|
-
|
Investimentos
|
0105
|
1.220.000,00
|
Atividade:
|
12.361.0483.2250
|
-
|
Manutenção
dos Imóveis da Rede Estadual de Ensino
|
|
2.000.000,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
2.000.000,00
|
Atividade:
|
12.361.0484.2270
|
-
|
Ensino
Fundamental de Qualidade
|
|
440.000,00
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0105
|
440.000,00
|
Projeto:
|
12.362.0584.2832
|
-
|
Criação e
Implementação de Centros de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional
|
|
5.000.000,00
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0109
|
5.000.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
8.660.000,00
|
|
|
|
|
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