LEI Nº 13.592, DE
17 DE OUTUBRO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER, crédito
suplementar no valor de R$ 16.133.000,00 (dezesseis milhões, cento e trinta e
três mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução
de recursos, de que trata o Anexo II, do art. 2º da presente Lei, à operação
especial "Inversões em Participação Societária em SUAPE", no valor de R$ 11.530.000,00 (onze milhões, quinhentos e trinta mil reais), com a dedução,
em igual importância, na SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador
Eraldo Gueiros, dos recursos de integralização do seu capital social, na forma
especificada no Anexo III, da presente Lei.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de outubro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
26000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
|
|
00606 - Agência de
Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER
|
|
Atividade:
|
22.661.0017.0114
|
-
|
Apoio aos Arranjos Produtivos
Locais e Adensamento das Cadeias Produtivas
|
|
6.292.620
|
|
|
3.3.50.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
1.700.500,00
|
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
2.905.620,00
|
|
|
4.4.50.00
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
886.500,00
|
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
800.000,00
|
|
Projeto:
|
22.661.0018.2560
|
-
|
Implantação do Pólo
Farmacoquímico no Estado
|
|
960.000,00
|
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
960.000,00
|
|
Projeto:
|
22.694.0018.2589
|
-
|
Desenvolvimento e Implantação
de Agência de Fomento
|
|
4.500.000,00
|
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
500.000,00
|
|
|
4.5.90.00
|
-
|
Inversões Financeiras
|
0101
|
4.000.000,00
|
|
Projeto:
|
22.661.0018.2599
|
-
|
Implantação e Ampliação de
Distritos Industriais
|
|
4.380.380,00
|
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
4.380.380,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
16.133.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
26000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
|
|
00116 -Secretaria de
Desenvolvimento Econômico - Administração Direta
|
|
Op. Especial:
|
22.846.0014.1804
|
-
|
Inversões em Participação Societária em SUAPE
|
|
11.530.000,00
|
|
|
4.5.90.00
|
-
|
Inversões Financeiras
|
0103
|
11.530.000,00
|
|
Atividade:
|
22.333.0467.2719
|
-
|
Articulação para o
Desenvolvimento dos Arranjos Produtivos Locais
|
|
4.603.000
|
|
|
3.3.50.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
2.300.000,00
|
|
|
4.4.40.00
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
2.303.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
16.133.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
ORÇAMENTO
DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008 EM R$ 1,00
|
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
INVESTIMENTO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR
|
|
00502 - SUAPE – Complexo
Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros
00502 - SUAPE – Complexo
Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros
|
|
RECURSOS PARA AUMENTO DE
CAPITAL
|
TOTAL
|
|
11.530.000,00
|
|
|
|
|
|
ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008 EM R$ 1,00
|
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS – ANULAÇÕES
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
00502 - SUAPE – Complexo Industrial Portuário
Governador Eraldo Gueiros
00502 - SUAPE – Complexo Industrial Portuário
Governador Eraldo Gueiros
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
TESOURO
|
OUTRAS
|
TOTAL
|
|
Projeto:
|
22.661.0413.2339
|
-
|
Implantação de Obras de Infra-Estrutura em SUAPE
|
0,00
|
11.530.000,00
|
11.530.000,00
|
|
|
TOTAL DAS APLICAÇÕES
|
0,00
|
11.530.000,00
|
11.530.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|