LEI Nº 13.593, DE
17 DE OUTUBRO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação especificada
no Anexo II da presente Lei.
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução
de recursos, de que trata o Anexo II, do art. 2º da presente Lei, na Operação
Especial "Inversões em Participação Societária na COMPESA", no valor de 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com a redução, em igual importância, na
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, dos recursos de integralização
do seu capital social, na forma especificada no Anexo III da presente Lei.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de outubro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
JOÃO SOARES LYRA NETO
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
|
VALOR
|
23000 – Secretaria de Saúde
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00208 - Fundo Estadual de Saúde
- FES-PE
|
Projeto:
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17.512.0486.2022
|
-
|
Conclusão dos Sistemas de
Esgotamento Sanitário e do Abastecimento de Água/Projeto Alvorada
|
|
10.000.000,00
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0103
|
10.000.000,00
|
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|
TOTAL
|
|
10.000.000,00
|
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS
HÍDRICOS
|
00115 - Secretaria de Recursos
Hídricos - Administração Direta
|
Op.Especial:
|
17.846.0421.2441
|
-
|
Inversões em Participação Societária na COMPESA
|
|
10.000.000,00
|
|
4.5.90.00
|
-
|
Inversões Financeiras
|
0103
|
10.000.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
10.000.000,00
|
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ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008 EM R$
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
INVESTIMENTO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR
|
00605 - COMPANHIA PERNAMBUCANA
DE SANEAMENTO - COMPESA
|
00605 - Companhia Pernambucana
de Saneamento - COMPESA
|
RECURSOS PARA AUMENTO DE
CAPITAL
|
10.000.000,00
|
TOTAL
|
10.000.000,00
|
|
|
|
|
ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008 EM R$
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
- ANULAÇÕES
|
RECURSO DE TODAS AS FONTES
|
00605 - COMPANHIA PERNAMBUCANA
DE SANEAMENTO – COMPESA
|
00605 - Companhia Pernambucana
de Saneamento - COMPESA
|
ESPECIFICAÇÃO
|
TESOURO
|
OUTRAS
|
TOTAL
|
Projeto:
|
17.512.0022.2686
|
-
|
Ampliação do Sistema de
Abastecimento de Água em Parte do Litoral Norte e Sul
|
0,00
|
10.000.000,00
|
10.000.000,00
|
|
|
|
TOTAL DAS APLICAÇÕES
|
0,00
|
10.000.000,00
|
10.000.000,00
|
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