LEI Nº 13.595, DE
17 DE OUTUBRO DE 2008.
Abre crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA ESPECIAL DE JUVENTUDE E EMPREGO, crédito suplementar no valor de
R$ 3.772.950,00 (três milhões, setecentos e setenta e dois mil, novecentos e
cinqüenta reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
orçamentárias discriminadas no seu Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
Palácio do Campo das Princesas,
em 17 de outubro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador do Estado
PEDRO JOSÉ MENDES
FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
11000
– GOVERNADORIA DO ESTADO
|
|
00104
- Secretaria Especial de Juventude e Emprego - Administração Direta
|
|
Atividade:
|
11.334.0251.1876
|
-
|
Emprego Jovem/Primeiro Emprego
|
|
2.105.654,00
|
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0116
|
2.105.654,00
|
|
Atividade:
|
11.334.0251.1885
|
-
|
Estudo e Pesquisa na Área de Emprego - PED
|
|
100.000,00
|
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0116
|
100.000,00
|
|
Atividade:
|
11.331.0251.1888
|
-
|
Seguro Desemprego
|
|
109.296,00
|
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
109.296,00
|
|
Atividade:
|
11.334.0391.1909
|
-
|
Promoção e Apoio à Realização de
Conferências, Seminários e Encontros nas Áreas de Juventude, Trabalho e Renda
|
|
150.000,00
|
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
150.000,00
|
|
Atividade:
|
11.122.0392.1913
|
-
|
Gestão Administrativa das Ações da Secretaria
Especial de Juventude e Emprego
|
|
1.108.000,00
|
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
1.108.000,00
|
|
Op. Especial:
|
28.846.0392.1917
|
-
|
Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
Disposição da Secretaria Especial de Juventude e Emprego
|
|
200.000,00
|
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
200.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
3.772,950,00
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
11000 – GOVERNADORIA DO ESTADO
|
|
00104 - Secretaria Especial de
Juventude e Emprego - Administração Direta
|
|
Atividade:
|
11.128.0251.1878
|
-
|
Promoção Estadual de Qualificação Social e Profissional
|
|
2.205.654,00
|
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0116
|
2.205.654,00
|
|
Atividade:
|
11.334.0251.1876
|
-
|
Emprego
Jovem/Primeiro Emprego
|
|
1.567.296,00
|
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
1.567.296,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
3.772.950,00
|
|
|
|
|
|
|
|