LEI Nº 13.599, DE
29 DE OUTUBRO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
120.090.554,00 (cento e vinte milhões, noventa mil, quinhentos e cinquenta e
quatro reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Anexo I da
presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:
I - ANULAÇÃO
DE DOTAÇÕES: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II da
presente Lei;
II - EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO: Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias, previsto para o
presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, à conta da arrecadação do item de receita "Transferência de Alta e
Média Complexidade – SIA/SIH", especificado no Anexo III, da presente Lei.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de outubro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
JOÃO SOARES LYRA NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
23000 -
SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
00208 -
Fundo Estadual de Saúde - FES-PE
|
|
Atividade:
|
10.303.0517.2170
|
-
|
Implementação
das Ações de Assistência Farmacêutica aos Portadores de Patologias
Excepcionais
|
|
3.381.552,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0244
|
3.381.552,00
|
|
Atividade:
|
10.126.0524.2159
|
-
|
Processamento
das Informações dos Sistemas Ambulatorial e Hospitalar para Garantia dos
Procedimentos de Média e Alta Complexidade
|
|
111.821.002,00
|
|
|
3.3.40.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0244
|
14.866.200,00
|
|
|
3.3.50.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0244
|
15.204.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0244
|
51.734.455,00
|
|
|
3.3.91.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0244
|
30.016.347,00
|
|
Atividade:
|
10.122.0260.0866
|
-
|
Gestão
Administrativa das Ações do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE
|
|
4.888.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0244
|
4.888.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
120.090.554,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
23000 -
SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
00208 -
Fundo Estadual de Saúde - FES-PE
|
|
Atividade:
|
10.121.0252.0843
|
-
|
Promoção e
Participação de Conferências, Seminários e Plenárias de Saúde
|
|
400.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0244
|
400.000,00
|
|
Atividade:
|
10.121.0508.2186
|
-
|
Monitoramento
do Processo de Planejamento em Saúde no Estado
|
|
120.600,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0244
|
120.600,00
|
|
Atividade:
|
10.122.0508.2185
|
-
|
Apoio ao
Desenvolvimento da Gestão Municipal
|
|
60.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0244
|
60.000,00
|
|
Projeto:
|
10.126.0445.2078
|
-
|
Implantação
dos Núcleos de Informática - NI no FES-PE
|
|
2.500.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0244
|
2.500.000,00
|
|
Atividade:
|
10.126.0445.2083
|
-
|
Implementação
de Serviços de Atendimento Direto ao Cidadão, via Internet - E-SERVIÇOS no
FES-PE
|
|
10.586.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0244
|
4.436.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0244
|
6.150.000,00
|
|
Atividade:
|
10.301.0512.2091
|
-
|
Atenção à
Saúde de Pessoas com Deficiência nos Municípios
|
|
6.347.800,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0244
|
2.847.800,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0244
|
3.500.000,00
|
|
Atividade:
|
10.301.0517.2169
|
-
|
Implementação
da Aquisição de Medicamentos e Insumos de Assistência Farmacêutica em Atenção
Básica
|
|
14.611.410,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0244
|
14.611.410,00
|
|
Atividade:
|
10.302.0520.2161
|
-
|
Estruturação
e Implementação de Ações Assistenciais de Média e Alta Complexidade à
Gestante e à Criança
|
|
2.000.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0244
|
2.000.000,00
|
|
Atividade:
|
10.302.0521.2176
|
-
|
Estruturação
da Rede Pré-Hospitalar Fixa para Atendimento às Urgências e Emergências
|
|
2.409.300,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0244
|
2.409.300,00
|
|
Projeto:
|
10.303.0486.2021
|
-
|
Construção,
Ampliação, Reforma e Equipagem da Rede de Laboratórios Públicos
|
|
8.759.600,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0244
|
8.759.600,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
47.794.710,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO III
(EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO)
RECEITA DE TODAS
AS FONTES EM R$
|
CÓDIGO
|
ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR
|
|
1000.00.00
|
RECEITAS CORRENTES
|
72.295.844,00
|
|
1700.00.00
|
Transferências Correntes
|
72.295.844,00
|
|
1720.00.00
|
Transferências
Intergovernamentais
|
72.295.844,00
|
|
1721.00.00
|
Transferências da União
|
72.295.844,00
|
|
1721.33.00
|
Transferência de Recursos do
Sistema Único de Saúde – SUS – Repasse Fundo a Fundo
|
72.295.844,00
|
|
1721.33.03
|
Transferência de Alta e Média
Complexidade – SIA/SIH
|
72.295.844,00
|