LEI Nº 13.600, DE
29 DE OUTUBRO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 10.600.000,00
(dez milhões e seiscentos mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de outubro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CREDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
|
00108 - Secretaria de Educação
- Administração Direta
|
|
Atividade:
|
12.126.0445.2198
|
-
|
Implementação
de Serviços de Atendimento Direto ao Cidadão, via Internet – E-SERVIÇOS na
Secretaria de Educação
|
|
5.600.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
5.600.000,00
|
|
Atividade:
|
12.126.0445.2200
|
-
|
Operacionalização
do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo - PE-MULTIDIGITAL da
Secretaria de Educação
|
|
5.000.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0109
|
5.000.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
10.600.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
|
00108 - Secretaria de Educação
- Administração Direta
|
|
Projeto:
|
12.121.0196.1146
|
-
|
Modernização do Sistema de
Educação
|
|
694.221,35
|
|
|
3.3.90.00.
4.4.90.00.
|
-
-
|
Outras Despesas Correntes
Investimentos
|
0101
0101
|
276.250,00
417.971,35
|
|
Projeto:
|
12.361.0196.1079
|
-
|
Melhoria da Eficiência, Eficácia
e Inclusão na Educação Estadual
|
|
907.821,48
|
|
|
3.3.50.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
303.144,40
|
|
|
3.3.90.00.
4.4.90.00.
|
-
-
|
Outras Despesas Correntes
Investimentos
|
0101
0101
|
90.440,00
514.237,08
|
|
Projeto:
|
12.361.0196.1081
|
-
|
Melhoria da Qualidade e
Eficiência das Escolas Estaduais
|
|
3.709.975,68
|
|
|
3.3.50.00.
4.4.90.00.
|
-
-
|
Outras Despesas Correntes
Investimentos
|
0101
0101
|
1.678.342,00
2.031.633,68
|
|
Atividade:
|
12.361.0483.2234
|
-
|
Desenvolvimento de Ações
Complementares de Inclusão Educacional
|
|
287.981,49
|
|
|
3.3.50.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
287.981,49
|
|
Atividade:
|
12.361.0483.2237
|
-
|
Fortalecimento da Gestão
Escolar
|
|
5.000.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0109
|
5.000.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
10.600.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|