LEI Nº 13.601, DE
29 DE OUTUBRO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, crédito suplementar
no valor de R$ 6.470.000,00 (seis milhões, quatrocentos e setenta mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da
presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Anexo I da
presente Lei, são os provenientes da anulação, em igual importância, das
dotações especificadas no seu Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de outubro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CREDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
12000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
|
00601 - Pernambuco
Participações e Investimentos S/A - PERPART
|
Op.Especial:
|
28.843.0146.0346
|
-
|
Encargos da Dívida Interna
Oriundos de Entidades Incorporadas
|
|
6.000.000,00
|
|
4.6.90.00.
|
-
|
Amortização da Dívida
|
0101
|
6.000.000,00
|
Atividade:
|
04.122.0147.0348
|
-
|
Gestão Administrativa das Ações
da PERPART
|
|
470.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
470.000,00
|
|
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|
TOTAL
|
|
6.470.000,00
|
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
12000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
|
00601 - Pernambuco
Participações e Investimentos S/A - PERPART
|
Atividade:
|
04.122.0146.0349
|
-
|
Gestão de Pessoal Oriundo de
Entidades Incorporadas à PERPART
|
|
470.000,00
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
470.000,00
|
Op.Especial:
|
28.843.0146.0346
|
-
|
Encargos da Dívida Interna
Oriundos de Entidades Incorporadas
|
|
6.000.000,00
|
|
3.2.90.00.
|
-
|
Juros e Encargos da Dívida
|
0101
|
6.000.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
6.470.000,00
|
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