LEI Nº 13.611, DE
31 DE OUTUBRO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, crédito suplementar no valor
de R$ 7.314.000,00 (sete milhões, trezentos e quatorze mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação discriminada
no Anexo II da presente Lei.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 31 de outubro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
SÍLVIO SERAFIM COSTA
FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CREDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
21000 - SECRETARIA DE TURISMO
|
|
00603 - Empresa de Turismo de Pernambuco S/A – EMPETUR
|
|
Atividade:
|
23.695.0004.0429
|
-
|
Campanha Publicitária para
Divulgação do Destino Turístico Pernambuco
|
|
1.270.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
1.270.000,00
|
|
Atividade:
|
23.695.0004.0440
|
-
|
Participação em Eventos Profissionais Ligados ao Setor de Turismo
|
|
200.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
200.000,00
|
|
Atividade:
|
23.695.0004.0446
|
-
|
Realização de Receptivos a
Grupos Especiais
|
|
100.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
100.000,00
|
|
Atividade:
|
23.695.0369.2618
|
-
|
Desenvolvimento de Ações
Turísticas
|
|
2.253.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
2.253.000,00
|
|
Atividade:
|
23.695.0369.2621
|
-
|
Fortalecimento do Calendário
Turístico de Pernambuco
|
|
225.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
225.000,00
|
|
Atividade:
|
23.695.0369.2789
|
-
|
Incremento à Animação Turística
de Pernambuco
|
|
2.250.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
2.250.000,00
|
|
Atividade:
|
23.695.0369.2842
|
-
|
Manutenção dos Equipamentos
Turísticos do Estado
|
|
1.016.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
1.016.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
7.314.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
21000 - SECRETARIA DE TURISMO
|
|
00112 - Secretaria de Turismo -
Administração Direta
|
|
Projeto:
|
23.695.0022.1695
|
-
|
Execução de Obras de
Infra-Estrutura - PRODETUR-PE-II
|
|
7.314.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
7.314.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
7.314.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|