LEI Nº 13.612, DE
31 DE OUTUBRO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar
no valor de R$ 8.750.400,00 (oito milhões, setecentos e cinqüenta mil e
quatrocentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II da presente Lei.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 31 de outubro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CREDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
13000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
|
00107 - Secretaria de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - Administração Direta
|
Atividade:
|
06.421.0254.1941
|
-
|
Gestão Administrativa das
Unidades da Secretaria Executiva de Ressocialização
|
|
3.950.400,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
3.950.400,00
|
Op. Especial:
|
28.846.0383.1968
|
-
|
Contribuição Complementar da
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos ao FUNAFIN
|
|
4.800.000,00
|
|
3.1.91.00
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
4.800.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
8.750.400,00
|
|
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS
AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
13000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
|
00107 - Secretaria de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - Administração Direta
|
Atividade:
|
14.122.0241.2512
|
-
|
Ampliação e Composição do
Quadro Funcional de Servidores do Sistema Penitenciário
|
|
4.178.900,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
4.178.900,00
|
Atividade:
|
14.122.0241.2517
|
-
|
Implantação do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Sistema Penitenciário
|
|
4.372.500,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
4.372.500,00
|
Atividade:
|
14.122.0241.2520
|
-
|
Ampliação do Número das Funções
Gratificadas no Sistema Penitenciário
|
|
199.000,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
199.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
8.750.400,00
|
|
|
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|
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