LEI Nº 13.613, DE
31 DE OUTUBRO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
do Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco, crédito
suplementar no valor de R$ 368.000,00 (trezentos e sessenta e oito mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da
presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei,
serão os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto
para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, à conta da arrecadação do Item de Receita "Outras Receitas
- Arrecadação", discriminado no Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 31 de outubro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
37000 - PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO
|
00214 - Fundo Especial de Sucumbência
Processual do Estado de Pernambuco
|
Projeto:
|
02.062.0299.0896
|
-
|
Melhoria das Instalações
Físicas da Procuradoria Geral do Estado
|
|
368.000,00
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0104
|
368.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
368.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
(EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO)
RECEITAS DO
TESOURO EM R$
CÓDIGO
|
ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR
|
1000.00.00
|
RECEITAS CORRENTES
|
368.000,00
|
1900.00.00
|
Outras Receitas Correntes
|
368.000,00
|
1990.00.00
|
Receitas Diversas
|
368.000,00
|
1990.99.00
|
Outras Receitas
|
368.000,00
|
1990.99.01
|
Outras Receitas - Arrecadação
|
368.000,00
|