LEI Nº 13.617, DE
4 DE NOVEMBRO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, crédito suplementar no valor de R$
52.000.000,00 (cinquenta e dois milhões de reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei
serão os provenientes do Termo de Compromisso nº 0001/2008, celebrado entre a
União Federal, por intermédio do Ministério da Integração e o Governo do Estado
de Pernambuco/PE, por intermédio da Secretaria de Recursos Hídricos,
objetivando a complementação do Sistema Produtor PIRAPAMA, não previsto no
Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no art. 33 da Lei nº 13.307, de 1º de outubro de 2007, especificado
no Anexo II da presente Lei.
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo
de recursos de que trata o Anexo I desta Lei, à operação especial
"Inversões em Participação Societária na COMPESA", no valor de 52.000.000,00 (cinqüenta e dois milhões de reais), com a elevação, em igual importância, na
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, dos recursos de integralização
do seu capital social, na forma especificada no seu Anexo III.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de novembro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador do Estado
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
ANTONIO BARBOSA DE
SIQUEIRA NETO
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2008 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS
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00115 - Secretaria de Recursos Hídricos - Administração Direta
|
Op.Especial:
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17.846.0421.2441
|
-
|
Inversões em Participação Societária na COMPESA
|
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52.000.000,00
|
|
4.5.90.00.
|
-
|
Inversões Financeiras
|
0102
|
52.000.000,00
|
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|
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TOTAL
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52.000.000,00
|
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ANEXO II
(CONVÊNIOS)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO
|
ESPECIFICAÇÃO
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VALOR
|
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2000.00.00
|
RECEITAS DE CAPITAL
|
52.000.000,00
|
2400.00.00
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
|
52.000.000,00
|
2470.00.00
|
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
|
52.000.000,00
|
2471.00.00
|
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
|
52.000.000,00
|
2471.99.00
|
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO
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52.000.000,00
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ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
2008 EM R$
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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ESPECIFICAÇÃO
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VALOR
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00605 – COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA
00605 – Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL
|
TOTAL
|
52.000.000,00
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ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
2008 EM R$
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS
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RECURSO DE TODAS AS FONTES
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00605 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA
00605 - Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA
|
ESPECIFICAÇÃO
|
TESOURO
|
OUTRAS
|
TOTAL
|
Projeto:
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17.512.0022.2686
|
-
|
Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água em Parte do
Litoral Norte e Sul
|
0,00
|
52.000.000,00
|
52.000.000,00
|
|
|
|
TOTAL DAS APLICAÇÕES
|
0,00
|
52.000.000,00
|
52.000.000,00
|