LEI Nº 13.618, DE
4 DE NOVEMBRO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
do MINISTÉRIO PÚBLICO, crédito suplementar no valor de R$ 10.521.837,21 (dez
milhões, quinhentos e vinte e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e vinte
e um centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro,
previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da
arrecadação do item de receita "Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Estados e do Distrito Federal", especificado no seu Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de novembro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
ANTONIO BARBOSA DE
SIQUEIRA NETO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO
|
00121 - Procuradoria Geral de
Justiça - Administração Direta
|
Atividade:
|
14.422.0295.1133
|
-
|
Defesa dos Direitos
Indisponíveis da Sociedade e do Cidadão
|
|
7.010.956,74
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
7.010.956,74
|
Atividade:
|
14.122.0291.1129
|
-
|
Gestão Administrativa das Ações
do Ministério Público
|
|
1.523.018,65
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
1.523.018,65
|
Op. Especial:
|
14.846.0291.1130
|
-
|
Contribuições Patronais do MPPE
ao FUNAFIN
|
|
1.987.861,82
|
|
3.1.91.00
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
1.987.861,82
|
|
|
|
TOTAL
|
|
10.521.837,21
|
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ANEXO II
(EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO)
RECEITA DE TODAS AS
FONTES EM R$
CÓDIGO
|
ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR
|
1000.00.00
|
RECEITAS CORRENTES
|
10.521.837,21
|
1700.00.00
|
Transferências Correntes
|
10.521.837,21
|
1720.00.00
|
Transferências
Intergovernamentais
|
10.521.837,21
|
1721.00.00
|
Transferências da União
|
10.521.837,21
|
1721.01.00
|
Participação na Receita da
União
|
10.521.837,21
|
1721.01.01
|
Cota-Parte do Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal
|
10.521.837,21
|