Texto Original



LEI Nº 13

LEI Nº 13.630, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008.

 

Autoriza supressão de vegetação de preservação permanente na área que especifica, e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica autorizada a supressão de vegetação de preservação permanente, de acordo com o inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, de área de 18,14 ha (dezoito hectares e quatorze ares) de vegetação, localizada no trecho compreendido entre os Municípios do Cabo de Santo Agostinho e Canhotinho, neste Estado, para a recuperação e implantação das obras do Tronco Sul da Ferrovia Transnordestina, de conformidade com o Memorial Descritivo constante do Anexo Único desta Lei.

 

Parágrafo único. A autorização para supressão de que trata o caput deste artigo fica condicionada à compensação da vegetação suprimida com a preservação ou recuperação de ecossistemas semelhantes, em, no mínimo, correspondente à área degradada, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 1995.

 

Art. 2º A execução de qualquer obra ou serviço no local onde haverá supressão de vegetação de preservação permanente somente será iniciada depois de ultimado o licenciamento por parte do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, que acompanhará a realização da obra em todas as fases técnicas.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 19 de novembro de 2008.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

CARLOS MARCELO ARAÚJO E SÁ

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR


ANEXO ÚNICO

 

MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

 

Área (ha)

Nome

km

Georefenciado Coordenada Geográfica

Obra

Descrição

Uso / Ocupação

Latitude

Longitude

 

0,32

s / n

45,462

8°21’S

35°10’W

1 E

Muro de contenção

Agricultura

 

0,24

s / n

63,505

8°23’S

35°18’W

2 A

Construção de bueiro

Pastagem

 

0,24

s / n

81,896

8°30’30"S

35°22’W

2 F

Demolição de Extremidade de Bueiro e Construção de Bueiro

Pastagem

 

0,35

Rio Amaraji

84,285

8°23’S

35°23’W

2 G

Alongamento de Bueiro e Construção de Caixa de Ligação

Pastagem

 

0,65

Rio Amaraji

85,285

8°32’30"S

35°22’30"W

2 H

Construção de Muro de Contenção e Bueiro

Pastagem

 

0,27

s / n

93,126

8°36’S

35°24’20"W

3

Construção de Bueiro

Pastagem

 

0,12

s / n

93,300

8°36’S

35°24’W

3 A

Demolição e Reconstrução de Ala Tombada

Pastagem

 

0,26

s / n

93,757

8°36’S

35°23’40"W

4

Construção de Bueiro

Pastagem

 

0,26

s / n

94,641

8°36’S

35°24’30"W

5

Construção de Bueiro

Pastagem

 

0,20

s / n

95,081

8°36’S

35°24’40"W

6

Muro de Contenção

Agricultura

 

0,24

s / n

95,233

8°35’40’’S

35°24’50"W

7

Construção de bueiro

Agricultura

 

0,28

s / n

96,732

8°35’40"S

35°25’20"W

8

Construção de bueiro

Agricultura

 

0,28

s / n

98,837

8°35’30’’S

35°26’30"W

9

Construção de bueiro

Agricultura

 

0,24

Córrego Magestosa

99,130

8°38’30’’S

35°33’30"W

10

Construção de Bueiro

Agricultura

 

0,12

Rio Prata

101,240

8°39’30’’S

35°37’30"W

10 A

Construção de ala

Agricultura

 

1,20

Rio Panelas

138,010

8°40’S

35°43’30"W

14

Construção de Ponte Ferroviária

Agricultura

 

0,40

s / n

143,604

8°41’40’’S

35°45’W

15

Construção de Muro de Contenção

Agricultura

 

0,16

s / n

148,650

8°42’30’’S

35°46’30"W

16

Construção de Ala

Agricultura

 

0,10

s / n

150,291

8°43’40’’S

35°47’W

17

Construção de Muro de Contenção

Agricultura

 

0,38

s / n

150,291

8°43’40’’S

35°47’W

17 A

Construção de Muro de Contenção

Agricultura

 

0,12

Rio Pirangi

157,560

8°46’10’’S

35°49’20"W

18

Construção de ala

Agricultura

 

0,38

s / n

159,300

8°46’30’’S

35°48’50"W

19

Muro e bueiro

Agricultura

 

0,30

Rio Pirangi

161,000

8°48’S

35°49’30"W

20

Muro de contenção

Agricultura

 

 

0,16

s / n

161,080

8°48’30"S

35°49’30"W

20 A

Construção de Muro de Contenção

Agricultura

Área (ha)

Nome

km

Georefenciado Coordenada Geográfica

Obra

Descrição

Uso / Ocupação

Latitude

Longitude

 

0,28

s / n

167,677

8°48’30’’S

35°51’20"W

21 B

Construção de Bueiro

Pastagem

 

0,24

Rio Pirangi

168,800

8°48’20’’S

35°52’W

22

Construção de bueiro

Pastagem

 

0,42

s / n

171,266

8°48’30’’S

35°53’30"W

23

Construção de Bueiro e Recomposição de Aterro

Pastagem

 

0,24

s / n

172,358

8°48’S

35°54’W

24

Construção de bueiro

Pastagem

 

0,15

s / n

173,453

8°48’S

35°54’20"W

25

Construção de Muro de Contenção

Pastagem

 

0,58

Riacho Pau Amarelo

175,502

8°47’30"S

35°55’W

26

Recomposição de aterro

Pastagem

 

0,24

s / n

185,511

8°49’30"S

35°57’30"W

27

Construção de Bueiro

Pastagem

 

0,22

Rio Imbiribeira

191,383

8°50’S

36°30’W

28

Construção de muro

Pastagem

 

0,16

Rio Pirangi

192,680

8°49’50"S

36°01’W

29

Construção de muro

Pastagem

 

0,32

s / n

201,404

8°52’S

36°03’W

30

Construção de Bueiro

Pastagem

 

0,24

Rio Canhoto

207,857

8°53’S

36°05’30"W

31

Construção de Bueiro e Valeta de Proteção

Pastagem

 

0,20

Rio Canhoto

211,832

8°54’20"S

36°06’10"W

32

Construção de muro

Pastagem

 

5,40

 

Rio Canhoto

213,160

213,211

213,280

213,465

213,622

213,811

213,940

8°54’30"S

8°55’S

8°55’S

8°55’S

8°55’S

8°55’10"S

8°50’15"S

36°06’10"W

36°06’30"W

36°06’40"W

36°06’50"W

36°07’W

36°07’W

36°07’W

33

34

35

36

37

38

38A

Construção de Muro de Contenção e Bueiro /Recomposição de Aterro

Pastagem

 

0,26

Rio Canhoto

214,131

8°55’20"S

36°07’W

38B

Construção de Muro de Contenção e Bueiro

Pastagem

 

0,4

Rio Canhoto

214,000

8°55’10"S

36°07’W

39

Construção de Muro de Contenção e Recomposição de Aterro

Pastagem

 

0,5

Rio Canhoto

218,689

8°56’30"S

36°06’30"W

39 A

Construção de Muro de Contenção, Bueiro e Drenagem Superficial e Profunda

Pastagem

 

0,28

Rio Canhoto

219,007

8°56’50"S

36°06’W

40

Muro de contenção

Pastagem

 

0,36

Rio Canhoto

219,803

8°56’30"S

36°05’50"W

40A

Construção de Muro de Contenção e Bueiro

Pastagem

Total

18,14

 

 

 

 

 

 

 

 

Obs.: Faixa de domínio da ferrovia = 40 metros.

 

Posição Geográfica DATUM WGS 84

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.