LEI Nº 13.638, DE
26 DE NOVEMBRO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 10.570.000,00
(dez milhões, quinhentos e setenta mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no seu Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 26 de novembro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
00108 - Secretaria de Educação
- Administração Direta
|
Atividade:
|
12.361.0483.2234
|
-
|
Desenvolvimento de Ações
Complementares de Inclusão Educacional
|
|
2.570.000,00
|
|
3.3.40.00.
3.3.40.00.
|
-
-
|
Outras Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes
|
0101
0105
|
1.850.000,00
720.000,00
|
Atividade:
|
12.361.0483.2237
|
-
|
Fortalecimento da Gestão
Escolar
|
|
8.000.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0109
|
8.000.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
10.570.000,00
|
|
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|
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
00108 - Secretaria de Educação
- Administração Direta
|
Atividade:
|
12.361.0483.2234
|
-
|
Desenvolvimento de Ações
Complementares de Inclusão Educacional
|
|
8.000.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0109
|
8.000.000,00
|
Atividade:
|
12.361.0483.2250
|
-
|
Manutenção dos Imóveis da Rede
Estadual de Ensino
|
|
1.850.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
1.850.000,00
|
Atividade:
|
12.361.0484.2259
|
-
|
Avaliação e Monitoramento das
Políticas Educacionais para o Ensino Fudamental
|
|
220.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0105
|
220.000,00
|
Projeto:
|
12.392.0483.2251
|
-
|
Construção, Adequação e
Fortalecimento das Bibliotecas Escolares
|
|
500.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0105
|
500.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
10.570.000,00
|
|
|
|
|
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