LEI Nº 13.642, DE
26 DE NOVEMBRO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
discriminada no seu Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 26 de novembro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CREDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
01000 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
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00001 - Assembléia Legislativa
- Administração Direta
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Atividade:
|
01.122.0096.0671
|
-
|
Gestão Administrativa das Ações
da ALEPE
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|
1.450.000,00
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
1.300.000,00
|
|
3.3.91.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
150.000,00
|
Op.Especial:
|
28.846.0096.1116
|
-
|
Contribuição Complementar da
ALEPE ao FUNAFIN
|
|
3.300.000,00
|
|
3.1.91.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
3.300.000,00
|
Op.Especial:
|
01.846.0096.0667
|
-
|
Contribuições Patronais da
ALEPE ao FUNAFIN
|
|
250.000,00
|
|
3.1.91.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
250.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
5.000.000,00
|
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
01000 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
|
00001 - Assembléia Legislativa
- Administração Direta
|
Projeto:
|
01.031.0105.0664
|
-
|
Ampliação e Reforma das
Instalações da ALEPE
|
|
5.000.000
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
5.000.000
|
|
|
|
TOTAL
|
|
5.000.000
|
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