Texto Original



LEI Nº 13

LEI Nº 13.644, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.

 

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, crédito suplementar no valor de R$ 6.810.000,00 (seis milhões, oitocentos e dez mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias discriminadas no seu Anexo II.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 28 de novembro de 2008.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

ÂNGELO RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE OLVEIRA LEÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

 


ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

   VALOR

22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA

00501 - Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA

Atividade:

20.606.0423.2433

-

Assistência Técnica e Extensão Rural

 

1.983.000,00

 

3.1.90.00.

-

Pessoal e Encargos Sociais

0101

1.983.000,00

Atividade:

20.572.0423.2440

-

Produção de Bens e Serviços Agropecuários

 

3.011.000,00

 

3.1.90.00.

-

Pessoal e Encargos Sociais

0101

3.011.000,00

Atividade:

20.126.0445.2453

-

Operacionalização do Núcleo de Informática do IPA

 

92.000,00

 

3.1.90.00.

-

Pessoal e Encargos Sociais

0101

92.000,00

Atividade:

20.122.0062.0126

-

Gestão Administrativa das Ações do IPA

 

1.317.000,00

 

3.1.90.00.

-

Pessoal e Encargos Sociais

0101

1.317.000,00

Atividade:

20.122.0063.0124

-

Direção, Supervisão e Coordenação das Ações do IPA

 

407.000,00

 

3.1.90.00.

-

Pessoal e Encargos Sociais

0101

407.000,00

 

 

 

TOTAL

 

6.810.000,00

 

 

 


ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

   VALOR

22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA

00501 - Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA

Projeto:

20.122.0062.0128

-

Adequação das Instalações Físicas do IPA

 

200.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0242

200.000,00

Atividade:

20.126.0445.2453

-

Operacionalização do Núcleo de Informática do IPA

 

110.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0242

110.000,00

Atividade:

20.126.0445.2457

-

Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo - PE-MULTIDIGITAL do IPA

 

100.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0242

100.000,00

Projeto:

20.126.0445.2459

-

Implantação do Sistema de Gestão Digital - GRP no IPA

 

80.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0242

40.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0242

40.000,00

Projeto:

20.544.0423.2454

-

Melhoramento da Infra-Estrutura Hídrica Rural

 

3.600.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0242

3.000.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0245

600.000,00

Atividade:

20.572.0423.2440

-

Produção de Bens e Serviços Agropecuários

 

1.400.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0242

700.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0242

700.000,00

Atividade:

20.572.0423.2449

-

Apoio ao Desenvolvimento da Agroenergia

 

520.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0242

120.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0242

400.000,00

Atividade:

20.606.0423.2433

-

Assistência Técnica e Extensão Rural

 

800.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0242

200.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0242

600.000,00

 

 

 

TOTAL

 

6.810.000,00

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.