LEI Nº 13.647, DE
28 DE NOVEMBRO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor
de R$ 14.343.973,01 (quatorze milhões, trezentos e quarenta e três mil,
novecentos e setenta e três reais e um centavo), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no seu Anexo II.
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução
de recursos de que trata o Anexo II desta Lei, na Operação Especial
"Inversões em Participação Societária na EMTU/Recife", no valor de R$ 12.504.896,18 (doze milhões, quinhentos e quatro mil, oitocentos e noventa e seis reais e
dezoito centavos), com a redução, em igual importância, na Empresa
Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU/Recife, dos recursos de
integralização do seu capital social, na forma especificada no seu Anexo III.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de novembro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
ANA SUASSUNA
FERNANDES
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
OLVEIRA LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
13000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
|
|
00402 - Fundação da Criança e
do Adolescente - FUNDAC
|
|
Projeto:
|
14.243.0442.2549
|
-
|
Adequação da Infra-Estrutura
Física dos Abrigos
|
|
126.953,43
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
126.953,43
|
|
Atividade:
|
14.243.0442.2187
|
-
|
Acolhimento Institucional para
Criança e Adolescente
|
|
625.027,39
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
625.027,39
|
|
Projeto:
|
14.421.0443.2191
|
-
|
Adequação da Infra-Estrutura
Física das Unidades Sócioeducativas
|
|
2.217.896,44
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
2.217.896,44
|
|
Atividade:
|
14.421.0443.2180
|
-
|
Atendimento ao Adolescente em
Conflito com a Lei
|
|
8.042.119,48
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
8.042.119,48
|
|
Atividade:
|
14.421.0443.2182
|
-
|
Apoio para Inclusão
Sócio-familiar do Adoles-cente/Egresso
|
|
868.536,42
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
868.536,42
|
|
Atividade:
|
14.126.0445.2438
|
-
|
Operacionalização dos Núcleos
de Informática – NI na FUNDAC
|
|
156.336,56
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
156.336,56
|
|
Atividade:
|
14.122.0137.0487
|
-
|
Gestão Administrativa das Ações
da FUNDAC
|
|
1.376.343,84
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
1.376.343,84
|
|
Op.Especial:
|
11.846.0137.1150
|
-
|
Encargos com o PASEP da FUNDAC
|
|
104.224,37
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
104.224,37
|
|
Op.Especial:
|
28.846.0137.1528
|
-
|
Serviços da Dívida da FUNDAC
|
|
314.782,79
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
314.782,79
|
|
Op.Especial:
|
14.846.0137.0484
|
-
|
Concessão de Vale Transporte e
Auxílio Alimentação aos Servidores da FUNDAC
|
|
511.752,29
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
511.752,29
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
14.343.973,01
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
|
|
00123 - Secretaria das Cidades
- Administração Direta
|
|
Projeto:
|
15.452.0176.2535
|
-
|
Requalificação e Construção de
Equipamentos Urbanos e Espaços Públicos
|
|
1.839.076,83
|
|
|
4.4.40.00.
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
1.839.076,83
|
|
Op.Especial:
|
15.846.0168.1802
|
-
|
Inversões em Participação Societária na EMTU/Recife
|
|
12.504.896,18
|
|
|
4.5.90.00.
|
-
|
Inversões Financeiras
|
0102
|
12.504.896,18
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
14.343.973,01
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS 2008 EM R$
|
DEMONSTRATIVO
DAS FONTES DE INVESTIMENTO
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR
|
|
|
|
|
|
|
|
00503 -
EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS - EMTU/RECIFE
|
|
00503 -
Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU/Recife
|
|
|
|
RECURSOS
PARA AUMENTO DE CAPITAL
|
12.504.896,18
|
|
TOTAL
|
|
|
12.504.896,18
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008 EM R$
|
DETALHAMENTO
DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES
|
RECURSO
DE TODAS AS FONTES
|
|
00503 -
EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS - EMTU/RECIFE
|
|
00503 -
Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU/Recife
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
TESOURO
|
OUTRAS
|
TOTAL
|
|
Projeto:
|
15.453.0136.2477
|
-
|
Expansão do
Sistema Estrutural Integrado – SEI
|
0,00
|
12.504.896,18
|
12.504.896,18
|
|
|
|
|
TOTAL
|
0,00
|
12.504.896,18
|
12.504.896,18
|
|
|
|
|
|
|
|
|