LEI Nº 13.648, DE
28 DE NOVEMBRO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-PE, crédito suplementar no valor
de R$ 6.468.200,00 (seis milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil e duzentos
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
orçamentárias discriminadas no seu Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de novembro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
ANA SUASSUNA
FERNANDES
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
OLVEIRA LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
38000 – SECRETARIA DAS CIDADES
|
00311 – Departamento Estadual
de Trânsito – DETRAN
|
Atividade:
|
26.782.0228.0566
|
-
|
Serviços de Trânsito do
Interior
|
|
1.400.000,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0241
|
1.400.000,00
|
Atividade:
|
26.782.0229.0568
|
-
|
Habilitação de Condutores
|
|
950.000,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0241
|
950.000,00
|
Atividade:
|
26.122.0230.0561
|
-
|
Direção, Supervisão e
Coordenação das Ações do DETRAN-PE
|
|
10.000,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0241
|
10.000,00
|
Projeto:
|
26.125.0231.0570
|
-
|
Modernização da Fiscalização de
Trânsito
|
|
350.000,00
|
|
4.5.90.00
|
-
|
Inversões Financeiras
|
0241
|
350.000,00
|
Atividade:
|
26.125.0231.2469
|
-
|
Serviços de Fiscalização,
Registro e Segurança de Veículos
|
|
1.100.000,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0241
|
1.100.000,00
|
Atividade:
|
26.122.0232.0572
|
-
|
Gestão Administrativa das Ações
do DETRAN-PE
|
|
2.558.200,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0241
|
708.200,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0241
|
1.850.000,00
|
Op. Especial:
|
11.846.0232.0574
|
-
|
Encargos com o PASEP do
DETRAN-PE
|
|
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0241
|
100.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
6.468.200,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
38000 – SECRETARIA DAS CIDADES
|
00311 – Departamento Estadual
de Trânsito – DETRAN
|
Atividade:
|
26.122.0230.0561
|
-
|
Direção, Supervisão e
Coordenação das Ações do DETRAN-PE
|
|
1.700.000,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0241
|
1.700.000,00
|
Projeto:
|
26.125.0231.0570
|
-
|
Modernização da Fiscalização de
Trânsito
|
|
810.000,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0241
|
810.000,00
|
Atividade:
|
26.125.0231.2469
|
-
|
Serviços de Fiscalização,
Registro e Segurança de Veículos
|
|
1.401.200,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0241
|
1.401.200,00
|
Atividade:
|
26.128.0230.0567
|
-
|
Capacitação e Treinamento de
Recursos Humanos do DETRAN-PE
|
|
350.000,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0241
|
350.000,00
|
Projeto:
|
26.782.0228.0563
|
-
|
Instalação de CIRETRANS
|
|
774.400,00
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0241
|
774.400,00
|
Atividade:
|
26.782.0228.0566
|
-
|
Serviços de Trânsito do
Interior
|
|
825.600,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0241
|
825.600,00
|
Op. Especial:
|
26.846.0232.0575
|
-
|
Contribuições Patronais do
DETRAN-PE ao FUNANFIN
|
|
307.000,00
|
|
3.1.91.00
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0241
|
307.000,00
|
Op. Especial:
|
28.846.0232.0571
|
-
|
Encargos com Assistência
Médica-Odontológica do DETRAN-PE
|
|
300.000,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0241
|
300.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
6.468.200,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|