Texto Original



LEI Nº 13

LEI Nº 13.648, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.

 

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-PE, crédito suplementar no valor de R$ 6.468.200,00 (seis milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil e duzentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias discriminadas no seu Anexo II.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 28 de novembro de 2008.

               

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

ANA SUASSUNA FERNANDES

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE OLVEIRA LEÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

 


ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

   VALOR

38000 – SECRETARIA DAS CIDADES

00311 – Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN

Atividade:

26.782.0228.0566

-

Serviços de Trânsito do Interior

 

1.400.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

1.400.000,00

Atividade:

26.782.0229.0568

-

Habilitação de Condutores

 

950.000,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0241

950.000,00

Atividade:

26.122.0230.0561

-

Direção, Supervisão e Coordenação das Ações do DETRAN-PE

 

10.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

10.000,00

Projeto:

26.125.0231.0570

-

Modernização da Fiscalização de Trânsito

 

350.000,00

 

4.5.90.00

-

Inversões Financeiras

0241

350.000,00

Atividade:

26.125.0231.2469

-

Serviços de Fiscalização, Registro e Segurança de Veículos

 

1.100.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

1.100.000,00

Atividade:

26.122.0232.0572

-

Gestão Administrativa das Ações do DETRAN-PE

 

2.558.200,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

708.200,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0241

1.850.000,00

Op. Especial:

11.846.0232.0574

-

Encargos com o PASEP do DETRAN-PE

 

 

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0241

100.000,00

 

 

 

TOTAL

 

6.468.200,00

 

 


ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

   VALOR

38000 – SECRETARIA DAS CIDADES

00311 – Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN

Atividade:

26.122.0230.0561

-

Direção, Supervisão e Coordenação das Ações do DETRAN-PE

 

1.700.000,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0241

1.700.000,00

Projeto:

26.125.0231.0570

-

Modernização da Fiscalização de Trânsito

 

810.000,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0241

810.000,00

Atividade:

26.125.0231.2469

-

Serviços de Fiscalização, Registro e Segurança de Veículos

 

1.401.200,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0241

1.401.200,00

Atividade:

26.128.0230.0567

-

Capacitação e Treinamento de Recursos Humanos do DETRAN-PE

 

350.000,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0241

350.000,00

Projeto:

26.782.0228.0563

-

Instalação de CIRETRANS

 

774.400,00

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0241

774.400,00

Atividade:

26.782.0228.0566

-

Serviços de Trânsito do Interior

 

825.600,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0241

825.600,00

Op. Especial:

26.846.0232.0575

-

Contribuições Patronais do DETRAN-PE ao FUNANFIN

 

307.000,00

 

3.1.91.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

307.000,00

Op. Especial:

28.846.0232.0571

-

Encargos com Assistência Médica-Odontológica do DETRAN-PE

 

300.000,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0241

300.000,00

 

 

 

TOTAL

 

6.468.200,00

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.