LEI Nº 13.658, DE 4
DE DEZEMBRO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 23.179.000,00
(vinte e três milhões, cento e setenta e nove mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes das seguintes fontes:
I - ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II da
presente Lei;
II - EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO: Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o
presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação dos itens de receita
"Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito
Federal" e "Multas e Juros de Mora - IPVA", especificado no
Anexo III da presente Lei.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
|
00118 - Recursos sob Supervisão
da Secretaria da Fazenda - Administração Direta
|
Op.Especial:
|
28.845.0197.0777
|
-
|
Distribuição de Recursos de
Origem Tributária aos Municípios
|
|
4.000.000,00
|
|
3.3.40.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
4.000.000,00
|
Op.Especial:
|
28.841.0197.0781
|
-
|
Serviços da Dívida Pública
Interna Refinanciada
|
|
19.179.000,00
|
|
3.2.90.00.
|
-
|
Juros e Encargos da Dívida
|
0101
|
9.079.000,00
|
|
4.6.90.00.
|
-
|
Amortização da Dívida
|
0101
|
10.100.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
23.179.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
|
00609 - Companhia Estadual de
Habitação e Obras - CEHAB
|
Projeto:
|
16.482.0407.2348
|
-
|
Intervenções
Físicas, Socioambientais e de Regularização Fundiária em Assentamentos
Precários
|
|
10.730.000,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
10.730.000,00
|
Projeto:
|
16.482.0409.2333
|
-
|
Construção
de Habitações de Interesse Social
|
|
4.600.000,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
4.600.000,00
|
Projeto:
|
16.482.0409.2337
|
-
|
Construção
e/ou Recuperação de Habitações Danificadas pelas Inundações
|
|
3.849.000,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
3.849.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
19.179.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO III
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
RECEITA DE TODAS AS
FONTES EM R$
CÓDIGO
|
ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR
|
1000.00.00
|
RECEITAS CORRENTES
|
4.000.000,00
|
1700.00.00
|
Transferências Correntes
|
2.400.000,00
|
1720.00.00
|
Transferências
Intergovernamentais
|
2.400.000,00
|
1721.00.00
|
Transferências da União
|
2.400.000,00
|
1721.01.00
|
Participação na Receita da
União
|
2.400.000,00
|
1721.01.01
|
Cota-Parte do Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal
|
2.400.000,00
|
1900.00.00
|
Outras Receitas Correntes
|
1.600.000,00
|
1910.00.00
|
Multas e Juros de Mora
|
1.600.000,00
|
1911.00.00
|
Multas e Juros de Mora dos
Tributos
|
1.600.000,00
|
1911.41.00
|
Multas e Juros de Mora do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos
|
1.600.000,00
|
1911.41.01
|
Multas e Juros de Mora - IPVA
|
1.600.000,00
|