LEI Nº 13.659, DE 4
DE DEZEMBRO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 9.050.723,96
(nove milhões, cinquenta mil, setecentos e vinte e três reais e noventa e seis
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no seu Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
ÂNGELO RAFAEL
FERREIRA DOS SANTOS
JOÃO SOARES LYRA NETO
PEDRO JOSÉ MENDES
FILHO
DANILO JORDE DE
BARROS CABRAL
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
22000
– SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
|
|
00113
– Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária – Administração Direta
|
|
Atividade:
|
20.125.0354.1488
|
-
|
Ações de Inspeção e Fiscalização Animal
|
|
340.000,00
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0101
|
340.000,00
|
|
Atividade:
|
20.604.0354.1490
|
-
|
Defesa Sanitária Animal
|
|
870.266,53
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0101
|
870.266,53
|
|
Atividade:
|
20.122.0032.0137
|
-
|
Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de
Agricultura e Reforma Agrária
|
|
1.946.042,29
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0101
|
1.946.042,29
|
|
Op.Especial:
|
28.846.0032.0136
|
-
|
Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da
Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária
|
|
144.688,75
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0101
|
144.688,75
|
|
Op.Especial:
|
20.846.0032.0139
|
-
|
Contribuições Patronais da Secretaria de Agricultura e
Reforma Agrária ao FUNAFIN
|
|
800.269,61
|
|
|
3.1.91.00.
|
-
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0101
|
800.269,61
|
|
Op.Especial:
|
28.846.0032.0140
|
-
|
Contribuição Complementar da Secretaria de Agricultura e
Reforma Agrária ao FUNAFIN
|
|
1.899.306,55
|
|
|
3.1.91.00.
|
-
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0101
|
1.899.306,55
|
|
Atividade:
|
20.602.0034.0024
|
-
|
Apoio à Pecuária
|
|
16.005,39
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0101
|
16.005,39
|
|
Atividade:
|
20.602.0034.0028
|
-
|
Promoção de Certames Agropecuários
|
|
34.144,84
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0101
|
34.144,84
|
|
23000
– SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
00208
– Fundo Estadual de Saúde – FES -PE
|
|
Atividade:
|
10.122.0260.0866
|
-
|
Gestão Administrativa das Ações do Fundo Estadual de
Saúde – FES -PE
|
|
3.000.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
3.000.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
9.050.723,96
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
11000
– GOVERNADORIA DO ESTADO
|
|
00104
– Secretaria Especial de Juventude e Emprego – Administração Direta
|
|
Atividade:
|
11.128.0251.1878
|
-
|
Programa Estadual de Qualificação Social e Profissional
|
|
512.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0102
|
512.000,00
|
|
14000
– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
|
00403 – Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de
Pernambuco – FUNDARPE
|
|
Projeto:
|
13.128.0333.2578
|
-
|
Qualificação Profissional de Cultura
|
|
323.000,00
|
|
|
3.3.50.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0242
|
323.000,00
|
|
18000
- SECRETARIA DE TRANSPORTES
|
|
00306
- Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
|
|
Projeto:
|
26.782.0301.2652
|
-
|
Duplicação da Rodovia BR-408 (Trecho: Carpina/Recife)
|
|
2.480.881,27
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0242
|
2.480.881,27
|
|
Projeto:
|
26.782.0301.2682
|
-
|
Duplicação da Rodovia BR-104 (Trecho: Pão de
Açúcar/Agrestina)
|
|
3.569.842,69
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0242
|
3.569.842,69
|
|
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
|
00119 – Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração
Direta
|
|
Projeto:
|
20.334.0048.1821
|
-
|
Projeto de Combate à Pobreza Rural – PCPR
|
|
230.000,00
|
|
|
4.4.50.00.
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
230.000,00
|
|
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
|
|
00123
- Secretaria das Cidades - Administração Direta
|
|
Projeto:
|
15.452.0473.2531
|
-
|
Apoio à Implantação de Projetos Integrados de Intervenção
Urbanística e Social
|
|
1.000.000,00
|
|
|
4.4.40.00.
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
1.000,000,00
|
|
00609
– Companhia Estadual de Habitação e Obras – CEHAB
|
|
Projeto:
|
16.482.0407.2348
|
-
|
Intervenções Físicas, Sócio - ambientais e de
Regularização Fundiária em Assentamentos Precários
|
|
935.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
935,000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
9.050.723,96
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|