LEI Nº 13.660, DE
4 DE DEZEMBRO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 47.438.783,34
(quarenta e sete milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, setecentos e
oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no seu Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
JOÃO SOARES LYRA NETO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
PEDRO JOSÉ MENDES
FILHO
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
SÍLVIO SERAFIM COSTA
FILHO
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
ARISTIDES MONTEIRO
NETO
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
23000 – SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
00114 – Secretaria de Saúde – Administração Direta
|
|
Op.Especial:
|
10.846.0279.0599
|
-
|
Concessão de Vale Transporte e Auxílio
Alimentação a Servidores da Secretaria de Saúde
|
|
7.464.982,29
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
7.464.982,29
|
|
29000 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
|
|
00117 – Recursos sob Supervisão da Secretaria de
Administração – Administração Direta
|
|
Op.Especial:
|
28.846.0056.0109
|
-
|
Encargos com Pensões Especiais
|
|
5.633.878,48
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
5.633.878,48
|
|
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
|
00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração
Direta
|
|
Atividade:
|
06.181.0522.2366
|
-
|
Serviço de Policiamento Preventivo e
Ostensivo
|
|
21.107.138,72
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
21.107.138,72
|
|
Atividade:
|
06.181.0523.2381
|
-
|
Serviço do Policiamento Civil e Especializado
|
|
6.794.219,26
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
6.794.219,26
|
|
Atividade:
|
06.182.0155.0304
|
-
|
Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento
Pré-Hospitalar
|
|
721.645,05
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0104
|
721.645,05
|
|
Op.Especial:
|
06.846.0157.0322
|
-
|
Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação
a Servidores da Secretaria de Defesa Social
|
|
5.555.954,51
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
5.555.954,51
|
|
Atividade:
|
10.302.0173.0297
|
-
|
Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais,
Bombeiros Militares e seus Dependentes
|
|
160.965,03
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
160.965,03
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
47.438.783,34
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
11000 – GOVERNADORIA DO ESTADO
|
|
00104 – Secretaria Especial de Juventude e Emprego –
Administração Direta
|
|
Atividade:
|
11.334.0251.1879
|
-
|
Intermediação de Emprego
|
|
866.919,94
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0102
|
866.919,94
|
|
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS
HUMANOS
|
|
00204 - Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança –
FDJS
|
|
Projeto:
|
14.421.0310.1010
|
-
|
Construção, Ampliação, Reforma e Recuperação
das Unidades do Sistema Penitenciário
|
|
3.314.350,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0242
|
3.314.350,00
|
|
18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
|
|
00111 - Secretaria de Transportes - Administração Direta
|
|
Atividade:
|
26.782.0265.1897
|
-
|
Articulação e Acompanhamento de Obras
Federais de Transportes no Estado
|
|
856.121,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
856.121,00
|
|
21000 – SECRETARIA DE TURISMO
|
|
00112 – Secretaria de Turismo – Administração Direta
|
|
Atividade:
|
23.126.0445.2729
|
-
|
Implementação de Serviços de Atendimento
Direto ao Cidadão, via Internet - E-SERVIÇOS na Secretaria de Turismo
|
|
857.350,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0102
|
857.350,00
|
|
Projeto:
|
23.695.0022.1692
|
-
|
Urbanização de Áreas Turísticas – PRODETUR
-PE-II
|
|
3.281.663,26
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
1.722.500,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0103
|
1.559.163,26
|
|
Projeto:
|
23.695.0022.1695
|
-
|
Execução de Obras de Infra-Estrutura –
PRODETUR -PE-II
|
|
14.103.953,47
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0103
|
14.103.953,47
|
|
Projeto:
|
23.695.0022.1709
|
-
|
Elaboração e Promoção de Campanha
Publicitária do Pólo Costa dos Arrecifes
|
|
1.246.050,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0102
|
1.246.050,00
|
|
Projeto:
|
23.695.0022.2768
|
-
|
Fortalecimento Institucional da SETUR,
EMPETUR e UEE – (Unidade Executora do PRODETUR)
|
|
934.050,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0102
|
934.050,00
|
|
23000 – SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
00208 – Fundo Estadual de Saúde – FES –PE
|
|
Atividade:
|
10.128.0509.2111
|
-
|
Formação e Qualificação de Recursos Humanos
para o SUS
|
|
1.735.699,41
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0242
|
1.735.699,41
|
|
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS
00115 - Secretaria de Recursos Hídricos - Administração
Direta
|
|
|
|
Projeto:
|
18.512.0421.2435
|
-
|
Universalização do Abastecimento Urbano de
Água
|
|
12.160.528,16
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0102
|
160.965.03
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
11.999.563,13
|
|
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
|
|
00116 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico -
Administração Direta
|
|
Projeto:
|
23.691.0013.0373
|
-
|
Fomento à Implantação de Projetos
Estruturadores, de Empreendimentos Industriais, Comerciais e de Serviços
|
|
676.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
676.000,00
|
|
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
|
00119 - Secretaria de Planejamento e Gestão -
Administração Direta
|
|
Projeto:
|
20.334.0048.1821
|
-
|
Projeto de Combate à Pobreza Rural – PCPR
|
|
230.889,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
230.889,00
|
|
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
|
|
00405 - Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia -
FACEPE
|
|
Projeto:
|
19.571.0530.2047
|
-
|
Atendimento à Demanda das Empresas por
Estudos e Pesquisas Geradores de Inovação
|
|
1.428.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0242
|
1.428.000,00
|
|
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
|
|
00609 - Companhia Estadual de Habitação e Obras – CEHAB
|
|
Projeto:
|
16.482.0409.2337
|
-
|
Construção e /ou Recuperação de Habitações Danificadas
pelas Inundações
|
|
5.747.209,10
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
5.747.209,10
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
47.438.783,34
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|