LEI Nº 13.662, DE
4 DE DEZEMBRO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro,
previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da
arrecadação do item de receita "Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Estados e do Distrito Federal", especificado no Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
JOÃO SOARES LYRA NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
|
VALOR
|
23000 – SECRETARIA DE SAÚDE
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00208 – Fundo Estadual de Saúde
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Atividade:
|
10.122.0260.0866
|
-
|
Gestão
Administrativa das Ações do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE
|
|
19.000.000,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
19.000.000,00
|
Atividade:
|
10.126.0524.2159
|
-
|
Processamento
das Informações dos Sistemas Ambulatorial e Hospitalar para Garantia dos
Procedimentos de Média e Alta Complexidade
|
|
15.000.000,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
15.000.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
34.000.000,00
|
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ANEXO II
(EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO)
RECEITA DE TODAS AS
FONTES EM R$
CÓDIGO
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ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR
|
1000.00.00
|
RECEITAS CORRENTES
|
34.000.000,00
|
1700.00.00
|
Transferências Correntes
|
34.000.000,00
|
1720.00.00
|
Transferências
Intergovernamentais
|
34.000.000,00
|
1721.00.00
|
Transferências da União
|
34.000.000,00
|
1721.01.00
|
Participação na Receita da
União
|
34.000.000,00
|
1721.01.01
|
Cota-Parte do Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal
|
34.000.000,00
|