LEI Nº 13.663, DE
4 DE DEZEMBRO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 174.572.520,40
(cento e setenta e quatro milhões, quinhentos e setenta e dois mil, quinhentos
e vinte reais e quarenta centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes das seguintes fontes:
I - ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no seu Anexo II;
II - EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO: Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o
presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação dos itens de receitas
"ICMS", "Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal" e "Transferências de Recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB", especificado no seu Anexo III.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
DANILO JORDE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CREDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
14000 -
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
|
00108 -
Secretaria de Educação - Administração Direta
|
|
Atividade:
|
13.392.0482.2291
|
-
|
Fomento ao
Ensino de Excelência e a Pesquisa em Música no Estado
|
|
1.434.693,00
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e
Encargos Sociais
|
0101
|
1.434.693,00
|
|
Atividade:
|
12.392.0484.2262
|
-
|
Melhoria da
Qualidade dos Serviços da Biblioteca Pública do Estado de Pernambuco
|
|
773.009,00
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e
Encargos Sociais
|
0101
|
773.009,00
|
|
Atividade:
|
12.366.0484.2265
|
-
|
Educação de
Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do Trabalho
|
|
229.551,00
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e
Encargos Sociais
|
0101
|
229.551,00
|
|
Atividade:
|
12.367.0484.2267
|
-
|
Educação
Especial de Qualidade como Direito de Todos
|
|
149.208,00
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e
Encargos Sociais
|
0101
|
149.208,00
|
|
Atividade:
|
12.365.0484.2268
|
-
|
Educação
Infantil de Qualidade com Inclusão Social
|
|
2.553.750,00
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e
Encargos Sociais
|
0101
|
2.553.750,00
|
|
Atividade:
|
12.361.0484.2270
|
-
|
Ensino
Fundamental de Qualidade
|
|
14.964.990,40
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e
Encargos Sociais
|
0101
|
14.964.990,40
|
|
Atividade:
|
12.362.0484.2271
|
-
|
Ampliação da
Oferta e Melhoria do Ensino Médio com Foco na Formação Cidadã, Integrado à
Educação Profissional
|
|
85.000.000,00
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e
Encargos Sociais
|
0109
|
85.000.000,00
|
|
Projeto:
|
12.422.0493.2227
|
-
|
Escola
Aberta Potencializando uma Cultura de Paz
|
|
146.339,00
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e
Encargos Sociais
|
0101
|
146.339,00
|
|
Atividade:
|
12.361.0493.2229
|
-
|
Educação
Escolar Indígena e Cidadania
|
|
1.004.282,00
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e
Encargos Sociais
|
0101
|
1.004.282,00
|
|
Atividade:
|
12.362.0584.2834
|
-
|
Manutenção
das Atividades dos Centros de Ensino Médio Integrado à Educação
Profissionalizante
|
|
12.660.872,00
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e
Encargos Sociais
|
0101
|
12.660.872,00
|
|
Atividade:
|
12.361.0196.1418
|
-
|
Gerenciamento
do Programa de Melhoria da Qualidade da Educação Básica
|
|
1.463.384,00
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos
Sociais
|
0101
|
1.463.384,00
|
|
Op.Especial:
|
28.846.0217.1061
|
-
|
Contribuição
Complementar da Secretaria de Educação ao FUNAFIN
|
|
50.306.442,00
|
|
|
3.1.91.00.
|
-
|
Pessoal e
Encargos Sociais
|
0101
|
50.306.442,00
|
|
Atividade:
|
12.122.0269.1064
|
-
|
Direção,
Supervisão e Coordenação das Ações da Secretaria de Educação
|
|
1.688.056,00
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e
Encargos Sociais
|
0101
|
1.688.056,00
|
|
Atividade:
|
12.121.0269.1084
|
-
|
Planejamento,
Orçamentação e Acompanhamento das Ações da Secretaria de Educação
|
|
2.018.036,00
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e
Encargos Sociais
|
0101
|
2.018.036,00
|
|
Atividade:
|
12.122.0269.1137
|
-
|
Cooperação
Técnio-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de Ensino
|
|
179.908,00
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e
Encargos Sociais
|
0101
|
179.908,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
174.572.520,40
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
|
00108 - Secretaria de Educação
- Administração Direta
|
|
Atividade:
|
12.126.0445.2200
|
-
|
Operacionalização
do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo – PE-MULTIDIGITAL da
Secretaria de Educação
|
|
5.000.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0109
|
5.000.000,00
|
|
Atividade:
|
12.126.0483.2256
|
-
|
Atendimento
ao Ambiente Tecnológico da Rede Escolar
|
|
5.000.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0109
|
5.000.000,00
|
|
Atividade:
|
12.361.0483.2234
|
-
|
Desenvolvimento
de Ações Complementares de Inclusão Educacional
|
|
20.000.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0109
|
20.000.000,00
|
|
Atividade:
|
12.361.0483.2237
|
-
|
Fortalecimento
da Gestão Escolar
|
|
5.000.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0109
|
5.000.000,00
|
|
99000 -
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
|
|
00999 -
Reserva de Contingência
|
|
Op.
Especial:
|
99.999.0307.0983
|
-
|
Reserva de
Contingência
|
|
29.826.999,40
|
|
|
9.9.99.00.
|
-
|
Reserva de
Contingência
|
0101
|
29.826.999,40
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
64.826.999,40
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO III
(EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO)
RECEITA DE TODAS AS
FONTES EM R$
|
CÓDIGO
|
ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR
|
|
1000.00.00
|
RECEITAS CORRENTES
|
109.745.521,00
|
|
1100.00.00
|
Receita Tributária
|
21.000.000,00
|
|
1110.00.00
|
Impostos
|
21.000.000,00
|
|
1113.00.00
|
Impostos sobre a Produção e a
Circulação
|
21.000.000,00
|
|
1113.02.00
|
Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
|
21.000.000,00
|
|
1113.02.01
|
ICMS
|
21.000.000,00
|
|
1700.00.00
|
Transferências Correntes
|
88.745.521,00
|
|
1720.00.00
|
Transferências
Intergovernamentais
|
88.745.521,00
|
|
1721.00.00
|
Transferências da União
|
38.745.521,00
|
|
1721.01.00
|
Participação na Receita da
União
|
38.745.521,00
|
|
1721.01.01
|
Cota-Parte do Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal
|
38.745.521,00
|
|
1724.00.00
|
Transferências
Multigovernamentais
|
50.000.000,00
|
|
1724.01.00
|
Transferências de Recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB
|
50.000.000,00
|