LEI Nº 13.664, DE
4 DE DEZEMBRO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 58.320.000,00
(cinquenta e oito milhões, trezentos e vinte mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no seu Anexo II.
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução
de recursos de que trata o Anexo II desta Lei, nas operações especiais
"Inversões em Participação Societária na COMPESA", no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e na Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos -
EMTU/Recife, no valor de R$ 4.094.000,00 (quatro milhões e noventa e quatro mil
reais), com a redução, em igual importância, na Companhia Pernambucana de
Saneamento – COMPESA e na Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos -
EMTU/Recife, dos recursos de integralização do capital social, respectivamente,
na forma especificada no seu Anexo III.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
DANILO JORDE DE
BARROS CABRAL
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
SÍLVIO SERAFIM COSTA
FILHO
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
ARISTIDES MONTEIRO
NETO
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO
FISCAL 2008 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
|
00108 - Secretaria de Educação - Administração
Direta
|
|
Projeto:
|
12.361.0483.2232
|
-
|
Expansão e Melhoria da Rede Escolar
|
|
30.320.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0109
|
30.320.000,00
|
|
Atividade:
|
12.361.0483.2234
|
-
|
Desenvolvimento de Ações Complementares de Inclusão
Educacional
|
|
5.000.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0109
|
5.000.000,00
|
|
Atividade:
|
12.361.0484.2270
|
-
|
Ensino Fundamental de Qualidade
|
|
5.000.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0109
|
5.000.000,00
|
|
Atividade:
|
12.362.0484.2271
|
-
|
Ampliação da Oferta e Melhoria do Ensino Médio com
Foco na Formação Cidadã, Integrado à Educação Profissional
|
|
18.000.000,00
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0109
|
8.000.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0109
|
10.000.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
58.320.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO
FISCAL 2008 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
12000
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
|
|
00106
- Secretaria de Administração – Administração Direta
|
|
Projeto:
|
04.122.0110.0509
|
-
|
Implantação da Central de Atendimento ao Servidor –
Expresso Servidor
|
|
200.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0120
|
200.000,00
|
|
Projeto:
|
04.122.0110.1485
|
-
|
Modernização do Sistema de Pagamento do Pessoal da
Administração Pública do Estado
|
|
1.000.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0120
|
1.000.000,00
|
|
Projeto:
|
04.122.0112.0517
|
-
|
Implantação de Centrais de Atendimento ao Cidadão –
Expresso Cidadão
|
|
388.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0120
|
388.000,00
|
|
Projeto:
|
04.122.0118.0537
|
-
|
Reaparelhamento e Reequipamento da Secretaria de Administração
do Estado
|
|
30.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0120
|
30.000,00
|
|
Projeto:
|
04.122.0118.0540
|
-
|
Recuperação e Reforma dos Imóveis da Secretaria de
Administração do Estado
|
|
1.456.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0120
|
1.456.000,00
|
|
Projeto:
|
04.126.0445.2399
|
-
|
Implantação do Núcleo Setorial de Informática – NSI
na Secretaria de Administração
|
|
684.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0120
|
684.000,00
|
|
15000
- SECRETARIA DA FAZENDA
|
|
00109
- Secretaria da Fazenda - Administração Direta
|
|
Atividade:
|
04.129.0042.2228
|
-
|
Planejamento, Coordenação, Acompanhamento e Controle
da Ação Fiscal
|
|
16.000.000,00
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
16.000.000,00
|
|
Atividade:
|
04.129.0042.2236
|
-
|
Planejamento, Coordenação e Execução das Atividades
Relativas ao Contencioso Administrativo Tributário do Estado
|
|
2.000.000,00
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
2.000.000,00
|
|
18000
- SECRETARIA DE TRANSPORTES
|
|
00111
- Secretaria de Transportes - Administração Direta
|
|
Atividade:
|
26.782.0265.1897
|
-
|
Articulação e Acompanhamento de Obras Federais de
Transportes no Estado
|
|
1.226.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
1.226.000,00
|
|
21000 - SECRETARIA DE TURISMO
|
|
00112 - Secretaria de Turismo - Administração Direta
|
|
Projeto:
|
23.391.0022.1690
|
-
|
Proteção e Conservação do Patrimônio Cultural e
Natural - PRODETUR-PE-II
|
|
500.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0120
|
500.000,00
|
|
Projeto:
|
23.695.0022.1692
|
-
|
Urbanização de Áreas Turísticas – PRODETUR-PE-II
|
|
800.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0120
|
800.000,00
|
|
Projeto:
|
23.695.0022.1695
|
-
|
Execução de Obras de Infra-Estrutura –
PRODETUR-PE-II
|
|
5.700.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0103
|
5.000.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0120
|
700.000,00
|
|
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS
|
|
00115 - Secretaria de Recursos Hídricos -
Administração Direta
|
|
Op.
Especial:
|
17.846.0421.2441
|
-
|
Inversões em Participação Societária na COMPESA
|
|
10.000.000,00
|
|
|
4.5.90.00.
|
-
|
Inversões Financeiras
|
0119
|
10.000.000,00
|
|
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
|
00119 - Secretaria de Planejamento e Gestão -
Administração Direta
|
|
Projeto:
|
20.334.0048.1821
|
-
|
Projeto de Combate à Pobreza Rural - PCPR
|
|
2.000.000,00
|
|
|
4.4.50.00.
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
2.000.000,00
|
|
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO
AMBIENTE
|
|
00120 - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente - Administração Direta
|
|
Projeto:
|
19.126.0445.2341
|
-
|
Implantação dos Núcleos Setoriais de Informática -
NSI na Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente
|
|
300.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0120
|
300.000,00
|
|
Projeto:
|
19.572.0109.2354
|
-
|
Apoio à Consolidação do Parque Tecnológico de
Eletroeletrônica de Pernambuco – PARQTEL
|
|
500.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0120
|
500.000,00
|
|
Projeto:
|
19.572.0109.2356
|
-
|
Formulação e Implementação de Planos de Melhoria
para a Competitividade dos Arranjos Produtivos Locais
|
|
1.100.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0120
|
1.100.000,00
|
|
Projeto:
|
19.573.0108.2362
|
-
|
Estruturação da Rede Pernambucana de Centros de
Ciência
|
|
100.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0120
|
100.000,00
|
|
38000
- SECRETARIA DAS CIDADES
|
|
00123
- Secretaria das Cidades - Administração Direta
|
|
Op.
Especial:
|
15.846.0168.1802
|
-
|
Inversões em Participação Societária na EMTU/Recife
|
|
4.094.000,00
|
|
|
4.5.90.00.
|
-
|
Inversões Financeiras
|
0102
|
4.094.000,00
|
|
39000
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
|
00124
- Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
|
|
Projeto:
|
06.181.0157.2171
|
-
|
Aquisição de Imóveis, Construção, Reforma e
Adaptação das Unidades da Secretaria de Defesa Social
|
|
240.381,43
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0120
|
240.381,43
|
|
Projeto:
|
06.181.0162.0333
|
-
|
Reaparelhamento Operacional das Unidades de
Segurança
|
|
1.879.205,45
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0120
|
1.879.205,45
|
|
Projeto:
|
06.181.0496.2102
|
-
|
Aquisição de Imóveis, Construção, Reforma e
Adaptação das Unidades da Polícia Científica
|
|
1.674.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0120
|
1.674.000,00
|
|
Projeto:
|
06.182.0155.0254
|
-
|
Reaparelhamento das Unidades do CBMPE
|
|
5.206.413,12
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0120
|
5.206.413,12
|
|
Atividade:
|
06.182.0172.0337
|
-
|
Manutenção do Sistema de Radiocomunicação,
Comunicação Móvel e o Sistema de Videomonitoramento Urbano
|
|
1.242.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0120
|
1.242.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
58.320.000,00
|
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS)
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008 EM
R$
|
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
VALOR
|
|
00605
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
|
|
00605
- Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
|
|
RECURSOS
PARA AUMENTO DE CAPITAL
|
|
10.000.000,00
|
|
|
TOTAL
|
|
10.000.000,00
|
|
|
|
|
|
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008 EM R$
|
DETALHAMENTO
DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES
|
RECURSO
DE TODAS AS FONTES
|
|
00605
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
|
|
00605
- Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
|
ESPECIFICAÇÃO
|
TESOURO
|
OUTRAS
|
TOTAL
|
|
Projeto:
|
17.512.0022.2686
|
-
|
Ampliação
do Sistema de Abastecimento de Água em Parte do Litoral Norte e Sul
|
0,00
|
10.000.000,00
|
10.000.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
0,00
|
10.000.000,00
|
10.000.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008 EM R$
|
DEMONSTRATIVO
DAS FONTES DE INVESTIMENTO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
|
VALOR
|
|
00503
- EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS - EMTU/RECIFE
|
|
00503
- Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU/Recife
|
|
RECURSOS
PARA AUMENTO DE CAPITAL
|
|
4.094.000,00
|
|
|
TOTAL
|
|
4.094.000,00
|
|
|
|
|
|
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008 EM R$
|
DETALHAMENTO
DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES
|
RECURSO
DE TODAS AS FONTES
|
|
00503
- EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS - EMTU/RECIFE
|
|
00503
- Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU/Recife
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
TESOURO
|
OUTRAS
|
TOTAL
|
|
Projeto:
|
15.453.0136.2477
|
-
|
Expansão
do Sistema Estrutural Integrado - SEI
|
0,00
|
4.094.000,00
|
4.094.000,00
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
0,00
|
4.094.000,00
|
4.094.000,00
|
|
|
|
|
|
TOTAL
GERAL
|
|
|
14.094.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|