Texto Original



LEI Nº 13

LEI Nº 13.665, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008.

 

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que tratam a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no Anexo II.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

DANILO JORDE DE BARROS CABRAL

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR


ANEXO I

(CREDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO             ORÇAMENTO FISCAL 2008                      EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

FONTE           VALOR

 

14000 -  SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

00108 -  Secretaria de Educação - Administração Direta

Atividade:

12.362.0484.2271

-

Ampliação da Oferta e Melhoria do Ensino Médio com Foco na Formação Cidadã, Integrado à Educação Profissional

 

 

 

31.000.000,00

 

3.1.90.00.

-

Pessoal e Encargos Sociais

0109

31.000.000,00

Atividade:

12.128.0261.1077

-

Qualificação de Profissionais da Educação

 

12.000.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

12.000.000,00

 

 

 

 TOTAL

 

3.000.000,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO                      ORÇAMENTO FISCAL 2008                EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

FONTE           VALOR

14000 -  SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

00108 -  Secretaria de Educação - Administração Direta

 

Atividade:

12.121.0269.1084

-

Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações da Secretaria de Educação

 

 

200.000,00

 

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

150.000,00

 

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

50.000,00

 

Atividade:

12.122.0217.1160

-

Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de Educação

 

 

922.000,00

 

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

922.000,00

 

Atividade:

12.122.0217.2222

-

Manutenção e Melhoria das Instalações Físicas das Unidades Administrativas da Secretaria de Educação

 

 

150.000,00

 

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

150.000,00

 

Atividade:

12.122.0269.1064

-

Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da Secretaria de Educação

 

 

48.000,00

 

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

48.000,00

 

Atividade:

12.122.0269.1137

-

Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de Ensino

 

400.000,00

 

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

300.000,00

 

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

100.000,00

 

Projeto:

12.126.0445.2197

-

Implantação dos Núcleos Setoriais de Informática – NSI na Secretaria de Educação

 

 

60.000,00

 

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

60.000,00

 

Atividade:

12.126.0445.2198

-

Implementação de Serviços de Atendimento Direto ao Cidadão, via internet – E- SERVIÇOS na Secretaria de Educação

 

 

 

1.000.000,00

 

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

50.000,00

 

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

950.000,00

 

Atividade:

12.126.0445.2200

-

Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo – PE- MULTIDIGITAL da Secretaria de Educação

 

 

 

150.000,00

 

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

150.000,00

 

Atividade:

12.126.0483.2256

-

Atendimento ao Ambiente Tecnológico da Rede Escolar

 

1.510.000,00

 

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

1.510.000,00

 

Atividade:

12.128.0483.2254

-

Atualização dos Profissionais da Educação em Tecnologia

 

 

190.000,00

 

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

190.000,00

 

Projeto:

12.128.0484.2274

-

Implementação da Política de Educação no Campo

 

200.000,00

 

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

200.000,00

 

Projeto:

12.361.0483.2232

-

Expansão e Melhoria da Rede Escolar

 

9.750.000,00

 

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

800.000,00

 

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0109

8.950.000,00

 

Atividade:

12.361.0483.2234

-

Desenvolvimento de Ações Complementares de Inclusão Educacional

 

 

4.600.000,00

 

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

1.000.000,00

 

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0109

3.600.000,00

 

Atividade:

12.361.0483.2237

-

Fortalecimento da Gestão Escolar

 

1.450.000,00

 

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0109

1.450.000,00

 

Atividade:

12.361.0483.2250

-

Manutenção dos Imóveis da Rede Estadual de Ensino

 

116.000,00

 

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

116.000,00

 

Projeto:

12.361.0483.2253

-

Implantação de Padrão Tecnológico nas Gerências Regionais de Educação e Escolas da Rede Estadual

 

 

600.000,00

 

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

600.000,00

 

Atividade:

12.361.0484.2270

-

Ensino Fundamental de Qualidade

 

1.675.000,00

 

 

3.1.90.00.

-

 Pessoal e Encargos Sociais

0101

1.075.000,00

 

 

3.3.90.00.

-

 Outras Despesas Correntes

0101

600.000

 

Atividade:

12.361.0485.2783

-

Correção do Fluxo Escolar do Ensino Fundamental - Anos Iniciais

 

 

240.000,00

 

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

240.000,00

 

Atividade:

12.361.0485.2784

-

Correção do Fluxo Escolar do Ensino Fundamental - Anos Finais

 

 

528.000,00

 

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

528.000,00

 

Atividade:

12.361.0485.2788

-

Alfabetização e Ensino Regular – Anos Iniciais do Ensino Fundamental

 

 

500.000,00

 

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

500.000,00

 

Atividade:

12.361.0493.2229

-

Educação Escolar Indígena e Cidadania

 

80.000,00

 

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

80.000,00

 

Atividade:

12.362.0484.2261

-

Avaliação e Monitoramento das Políticas Educacionais para o Ensino Médio

 

 

294.000,00

 

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

294.000,00

 

Atividade:

12.362.0484.2271

-

Ampliação da Oferta e Melhoria do Ensino Médio com Foco na Formação Cidadã, Integrado à Educação Profissional

 

 

 

200.000,00

 

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

200.000,00

 

Atividade:

12.367.0484.2267

-

Educação Especial de Qualidade como Direito de Todos

 

49.000,00

 

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

49.000,00

 

Atividade:

12.392.0484.2262

-

Melhoria da Qualidade dos Serviços da Biblioteca Pública do Estado de Pernambuco

 

 

80.000,00

 

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

80.000,00

 

Projeto:

12.422.0493.2227

-

Escola Aberta Potencializando uma Cultura de Paz

 

400.000,00

 

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

400.000,00

 

Op.Especial:

12.846.0217.1140

-

Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação à Servidores da Secretaria de Educação

 

 

108.000,00

 

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

108.000,00

 

Projeto:

13.122.0589.2895

-

Implementação do Modelo de Gestão da Fábrica Cultural Tacaruna

 

 

400.000,00

 

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

400.000,00

 

Projeto:

13.392.0589.2892

-

Instalação de Equipamentos na Fábrica Cultural Tacaruna

 

 

50.000,00

 

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

50.000,00

 

Atividade:

13.392.0589.2894

-

Desenvolvimento de Atividades Culturais

 

50.000,00

 

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

50.000,00

 

Op.Especial:

28.846.0217.1061

-

Contribuição Complementar da Secretaria de Educação ao FUNAFIN

 

 

17.000.000,00

 

 

3.1.91.00.

-

Pessoal e Encargos Sociais

0109

17.000.000,00

 

 

 

 

TOTAL

 

43.000.000,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.