LEI Nº 13.668, DE 4
DE DEZEMBRO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 96.680.000,00 (noventa
e seis milhões, seiscentos e oitenta mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias do
FUNAFIN, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da
arrecadação do item de receita "Contribuição Patronal Complementar Civil -
Operações Intraorçamentárias", especificado no seu Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
29000 -
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
|
00210 -
Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco- FUNAFIN
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0707
|
-
|
Benefícios
Previdenciários do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE
|
|
5.080.000,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e
Encargos Sociais
|
0241
|
5.080.000,00
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0750
|
-
|
Benefícios
Previdenciários da Procuradoria Geral do Estado
|
|
3.500.000,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e
Encargos Sociais
|
0241
|
3.500.000,00
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0751
|
-
|
Benefícios
Previdenciários da Secretaria da Fazenda
|
|
14.400.000,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e
Encargos Sociais
|
0241
|
14.400.000,00
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0753
|
-
|
Benefícios
Previdenciários da Secretaria de Defesa Social
|
|
73.700.000,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e
Encargos Sociais
|
0241
|
73.700.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
96.680.000,00
|
|
|
|
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ANEXO II
(EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO)
RECEITA DE TODAS AS
FONTES EM R$
CÓDIGO
|
ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR
|
1000.00.00
|
RECEITAS CORRENTES
|
96.680.000,00
|
7000.00.00
|
Receitas Correntes - Operações
Intraorçamentárias
|
96.680.000,00
|
7200.00.00
|
Receita de Contribuições -
Operações Intraorçamentárias
|
96.680.000,00
|
7210.00.00
|
Contribuições Sociais -
Operações Intraorçamentárias
|
96.680.000,00
|
7210.29.00
|
Contribuições Previdenciárias
ao RPPS - Operações Intraorçamentárias
|
96.680.000,00
|
7210.29.97
|
Contribuição Patronal
Complementar Civil - Operações Intraorçamentárias
|
96.680.000,00
|