LEI Nº 13.669, DE
4 DE DEZEMBRO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 13.500.000,00 (treze
milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no Anexo II.
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador do Estado
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
29000 -
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
|
00210 -
Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco- FUNAFIN
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.1996
|
-
|
Benefícios
Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
|
|
1.500.000,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e
Encargos Sociais
|
0241
|
1.500.000,00
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0696
|
-
|
Benefícios
Previdenciários da Assembléia Legislativa
|
|
2.007.800,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e
Encargos Sociais
|
0241
|
2.007.800,00
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0700
|
-
|
Benefícios
Previdenciários da Secretaria da Casa Civil
|
|
300.000,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e
Encargos Sociais
|
0241
|
300.000,00
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0701
|
-
|
Benefícios
Previdenciários da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco
-HEMOPE
|
|
200.000,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e
Encargos Sociais
|
0241
|
200.000,00
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0704
|
-
|
Benefícios
Previdenciários da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco
- FUNDARPE
|
|
71.100,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e
Encargos Sociais
|
0241
|
71.100,00
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0705
|
-
|
Benefícios
Previdenciários do Tribunal de Contas
|
|
3.600.000,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e
Encargos Sociais
|
0241
|
3.600.000,00
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0707
|
-
|
Benefícios
Previdenciários do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco –IRH-PE
|
|
601.100,00
|
|
3.1.91.00
|
-
|
Pessoal e
Encargos Sociais
|
0241
|
601.100,00
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0708
|
-
|
Benefícios
Previdenciários da Universidade de Pernambuco - UPE
|
|
2.000.000,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e
Encargos Sociais
|
0241
|
2.000.000,00
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0710
|
-
|
Benefícios
Previdenciários do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco –
IPEM-PE
|
|
70.000,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e
Encargos Sociais
|
0241
|
70.000,00
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0748
|
-
|
Benefícios
Previdenciários da Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE
|
|
150.000,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e
Encargos Sociais
|
0241
|
150.000,00
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0754
|
-
|
Benefícios
Previdenciários da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária
|
|
2.
300.000,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e
Encargos Sociais
|
0241
|
2.300.000,00
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0757
|
-
|
Benefícios
Previdenciários da Secretaria de Planejamento e Gestão Social
|
|
500.000,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e
Encargos Sociais
|
0241
|
500.000,00
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0760
|
-
|
Benefícios
Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
|
|
200.000,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e
Encargos Sociais
|
0241
|
200.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
13.500.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
29000 -
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
|
00210 -
Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco- FUNAFIN
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0697
|
-
|
Benefícios
Previdenciários da Fundação da Criança e do Adolescente -FUNDAC
|
|
1.000.000,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e
Encargos Sociais
|
0241
|
1.000.000,00
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0702
|
-
|
Benefícios
Previdenciários do Tribunal de Justiça
|
|
4.000.000,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0241
|
4.000.000,00
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0736
|
-
|
Benefícios
Previdenciários do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-PE
|
|
500.000,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e
Encargos Sociais
|
0241
|
500.000,00
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0746
|
-
|
Benefícios
Previdenciários do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco - DER-PE
|
|
5.000.000,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e
Encargos Sociais
|
0241
|
5.000.000,00
|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.0749
|
-
|
Benefícios
Previdenciários da Secretaria de Saúde
|
|
3.000.000,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e
Encargos Sociais
|
0241
|
3.000.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
13.500.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|