Texto Original



LEI Nº 13

LEI Nº 13.669, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008.

 

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no Anexo II.

 

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR


ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

   VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00210 - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco- FUNAFIN

Op.

Especial:

09.272.0222.1996

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos

 

1.500.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

1.500.000,00

Op.

Especial:

09.272.0222.0696

-

Benefícios Previdenciários da Assembléia Legislativa

 

2.007.800,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

2.007.800,00

Op.

Especial:

09.272.0222.0700

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria da Casa Civil

 

300.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

300.000,00

Op.

Especial:

09.272.0222.0701

-

Benefícios Previdenciários da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco -HEMOPE

 

200.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

200.000,00

Op.

Especial:

09.272.0222.0704

-

Benefícios Previdenciários da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE

 

71.100,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

71.100,00

Op.

Especial:

09.272.0222.0705

-

Benefícios Previdenciários do Tribunal de Contas

 

3.600.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

3.600.000,00

Op.

Especial:

09.272.0222.0707

-

Benefícios Previdenciários do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco –IRH-PE

 

601.100,00

 

3.1.91.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

601.100,00

Op.

Especial:

09.272.0222.0708

-

Benefícios Previdenciários da Universidade de Pernambuco - UPE

 

2.000.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

2.000.000,00

Op.

Especial:

09.272.0222.0710

-

Benefícios Previdenciários do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM-PE

 

70.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

70.000,00

Op.

Especial:

09.272.0222.0748

-

Benefícios Previdenciários da Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE

 

150.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

150.000,00

Op.

Especial:

09.272.0222.0754

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária

 

2. 300.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

2.300.000,00

Op.

Especial:

09.272.0222.0757

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Planejamento e Gestão Social

 

500.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

500.000,00

Op.

Especial:

09.272.0222.0760

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento Econômico

 

200.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

200.000,00

 

 

 

TOTAL

 

13.500.000,00

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

   VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00210 - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco- FUNAFIN

Op.

Especial:

09.272.0222.0697

-

Benefícios Previdenciários da Fundação da Criança e do Adolescente -FUNDAC

 

1.000.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

1.000.000,00

Op.

Especial:

09.272.0222.0702

-

Benefícios Previdenciários do Tribunal de Justiça

 

4.000.000,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0241

4.000.000,00

Op.

Especial:

09.272.0222.0736

-

Benefícios Previdenciários do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-PE

 

500.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

500.000,00

Op.

Especial:

09.272.0222.0746

-

Benefícios Previdenciários do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

 

5.000.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

5.000.000,00

Op.

Especial:

09.272.0222.0749

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Saúde

 

3.000.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

3.000.000,00

 

 

 

TOTAL

 

13.500.000,00

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.