LEI Nº 13.670, DE
4 DE DEZEMBRO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 50.252.232,86
(cinqüenta milhões, duzentos e cinqüenta e dois mil, duzentos e trinta e dois
reais e oitenta e seis centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no seu Anexo II.
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução
de recursos de que trata o Anexo II desta Lei, na Operação Especial
"Inversões em Participação Societária na COMPESA", no valor de R$ 9.239.013,28 (nove milhões, duzentos e trinta e nove mil, treze reais e vinte e oito centavos),
com a redução, em igual importância, na Companhia Pernambucana de Saneamento -
COMPESA, dos recursos de integralização do seu capital social, na forma
especificada no Anexo III.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
SÍLVIO SERAFIM COSTA
FILHO
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
|
|
00306 - Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
|
|
Atividade:
|
26.122.0289.1038
|
-
|
Gestão Administrativa das Ações do
DER-PE
|
|
1.201.158,67
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
1.201.158,67
|
|
Op.Especial:
|
28.846.0289.1026
|
-
|
Contribuição Complementar do DER-PE ao
FUNAFIN
|
|
5.735.436,11
|
|
|
3.1.91.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
5.735.436,11
|
|
Op.Especial:
|
26.846.0289.1027
|
-
|
Contribuições Patronais do DER-PE ao
FUNAFIN
|
|
689.411,01
|
|
|
3.1.91.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
689.411,01
|
|
Op.Especial:
|
28.846.0289.1043
|
-
|
Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
Disposição do DER-PE
|
|
231.734,80
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
231.734,80
|
|
Atividade:
|
26.122.0290.1030
|
-
|
Direção, Supervisão e Coordenação das
Ações do DER-PE
|
|
366.913,42
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
366.913,42
|
|
Atividade:
|
26.121.0290.1042
|
-
|
Planejamento, Programação, Orçamentação
e Monitoramento das Ações do DER-PE
|
|
627.615,06
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
627.615,06
|
|
Atividade:
|
26.782.0303.1022
|
-
|
Conservação e Sinalização da Malha
Rodoviária do Estado
|
|
3.147.730,93
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
3.147.730,93
|
|
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
|
|
00116 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração
Direta
|
|
Atividade:
|
22.333.0467.2719
|
-
|
Articulação para o Desenvolvimento dos
Arranjos Produtivos Locais
|
|
283.553,13
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
283.553,13
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0012.0359
|
-
|
Contribuição Complementar da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico ao FUNAFIN
|
|
753.722,31
|
|
|
3.1.91.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
753.722,31
|
|
Op.
Especial:
|
22.846.0012.0360
|
-
|
Contribuições Patronais da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico ao FUNAFIN
|
|
244.261,86
|
|
|
3.1.91.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
244.261,86
|
|
Atividade:
|
22.122.0014.2244
|
-
|
Coordenação das Ações de Desenvolvimento
para Integração da Administração Direta e Vinculadas
|
|
94.564,23
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
94.564,23
|
|
Atividade:
|
22.128.0014.2444
|
-
|
Gestão do Capital Humano da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico
|
|
283.553,13
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
283.553,13
|
|
Atividade:
|
22.122.0014.0364
|
-
|
Direção, Supervisão e Coordenação das
Ações da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
|
|
623.914,58
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
623.914,58
|
|
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
|
00119 - Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração
Direta
|
|
Atividade:
|
04.122.0281.0589
|
-
|
Gestão Administrativa das Ações da
Secretaria de Planejamento e Gestão
|
|
1.331.278,60
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
1.331.278,60
|
|
Op.Especial:
|
04.846.0281.0625
|
-
|
Contribuições Patronais da Secretaria de
Planejamento e Gestão ao FUNAFIN
|
|
298.454,66
|
|
|
3.1.91.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
298.454,66
|
|
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
|
|
00123 - Secretaria das Cidades - Administração Direta
|
|
Op.Especial:
|
28.846.0164.1158
|
-
|
Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
Disposição da Secretaria das Cidades
|
|
84.850,00
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
84.850,00
|
|
Atividade:
|
15.121.0168.1156
|
-
|
Planejamento, Orçamentação e
Acompanhamento das Ações da Secretaria das Cidades
|
|
710.567,00
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
710.567,00
|
|
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
|
00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
|
|
Atividade:
|
06.181.0522.2366
|
-
|
Serviço de Policiamento Preventivo e
Ostensivo
|
|
12.626.041,91
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
12.626.041,91
|
|
Atividade:
|
06.181.0523.2381
|
-
|
Serviço do Policiamento Civil e
Especializado
|
|
6.101.391,63
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
6.101.391,63
|
|
Atividade:
|
06.182.0155.0304
|
-
|
Controle de Incêndio, Prevenção e
Atendimento Pré-Hospitalar
|
|
1.321.487,74
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
1.321.487,74
|
|
Atividade:
|
06.122.0157.0282
|
-
|
Gestão Administrativa das Ações da
Secretaria de Defesa Social
|
|
1.435.779,05
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
1.435.779,05
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0157.0256
|
-
|
Contribuição Complementar da Secretaria
de Defesa Social ao FUNAFIN
|
|
8.309.299,98
|
|
|
3.1.91.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
8.309.299,98
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0157.0257
|
-
|
Ressarcimento de Despesas com Pessoal à
Disposição da Secretaria de Defesa Social
|
|
34.395,61
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
34.395,61
|
|
Op.
Especial:
|
06.846.0157.0258
|
-
|
Contribuições Patronais da Secretaria de
Defesa Social ao FUNAFIN
|
|
2.992.009,85
|
|
|
3.1.91.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
2.992.009,85
|
|
Atividade:
|
10.302.0173.0297
|
-
|
Assistência Médico-Hospitalar aos
Policiais, Bombeiros Militares e seus Dependentes
|
|
723.107,59
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
723.107,59
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
50.252.232,86
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
|
|
00306 - Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
|
|
Projeto:
|
26.782.0301.2652
|
-
|
Duplicação da Rodovia BR-408 (Trecho:
Carpina/Recife)
|
|
1.274.141,39
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0242
|
1.274.141,39
|
|
Projeto:
|
26.782.0301.2682
|
-
|
Duplicação da Rodovia BR-104 (Trecho:
Pão de Açúcar/Agrestina)
|
|
14.639.161,11
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0242
|
14.639.161,11
|
|
21000 - SECRETARIA DE TURISMO
|
|
00112 - Secretaria de Turismo - Administração Direta
|
|
Projeto:
|
23.695.0022.1695
|
-
|
Execução de Obras de Infra-Estrutura -
PRODETUR-PE-II
|
|
11.496.743,79
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
11.496.743,79
|
|
Projeto:
|
23.695.0022.1708
|
-
|
Elaborar Proposta para Capacitação
Profissional e Empresarial no Âmbito do PRODETUR-PE-II
|
|
2.920.687,54
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
2.920.687,54
|
|
Projeto:
|
23.695.0581.2805
|
-
|
Implantação e Ampliação de Ações de
Infra-Estrutura em Municípios e Sítios Culturais
|
|
9.887.068,75
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
9.887.068,75
|
|
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS
|
|
00115 - Secretaria de Recursos Hídricos
- Administração Direta
|
|
Op.
Especial:
|
17.846.0421.2441
|
-
|
Inversões em Participação Societária na
COMPESA
|
|
9.239.013,28
|
|
|
4.5.90.00.
|
-
|
Inversões Financeiras
|
0102
|
9.239.013,28
|
|
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
|
|
00123 - Secretaria das Cidades -
Administração Direta
|
|
Projeto:
|
15.452.0176.2535
|
-
|
Requalificação e Construção de
Equipamentos Urbanos e Espaços Públicos
|
|
795.417,00
|
|
|
4.4.40.00.
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
795.417,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
50.252.232,86
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
2008 EM R$
|
DEMONSTRATIVO
DAS FONTES DE INVESTIMENTO
|
RECURSOS DE
TODAS AS FONTES
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR
|
|
|
00605 -
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA
|
|
|
00605 -
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
|
|
|
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL
|
|
9.239.013,28
|
|
TOTAL
|
|
9.239.013,28
|
|
|
|
|
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
2008 EM R$
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES
|
|
RECURSO DE TODAS AS FONTES
|
00605 –
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA
00605 –
Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA
|
ESPECIFICAÇÃO
|
TESOURO
|
OUTRAS
|
TOTAL
|
|
Projeto:
|
17.512.0022.2686
|
-
|
Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água em Parte do
Litoral Norte e Sul
|
0,00
|
9.239.013,28
|
9.239.013,28
|
|
|
|
|
TOTAL
|
0,00
|
9.239.013,28
|
9.239.013,28
|