LEI Nº 13.671, DE
4 DE DEZEMBRO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 18.138.332,81 (dezoito milhões, cento e
trinta e oito mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e um centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da
presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que tratam a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no seu Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
SEBASTIÃO
IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
18000 - SECRETARIA DE
TRANSPORTES
|
|
00306 - Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
|
|
Projeto:
|
26.782.0301.1045
|
-
|
Restauração
e Melhoramento de Rodovias e Estradas Vicinais
|
|
3.740.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0118
|
3.740.000,00
|
|
Projeto:
|
26.782.0301.1091
|
-
|
Implantação
e Pavimentação de Rodovias e Estradas Vicinais
|
|
13.848.723,81
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0118
|
12.210.391,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0246
|
1.638.332,81
|
|
Projeto:
|
26.782.0301.1426
|
-
|
Duplicação
da Rodovia BR-101 (Trecho: Ponte dos Carvalhos/Cabo)
|
|
500.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0118
|
500.000,00
|
|
Atividade:
|
26.782.0303.1022
|
-
|
Conservação
e Sinalização da Malha Rodoviária do Estado
|
|
49.609,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0118
|
49.609,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
18.138.332,81
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
18000 - SECRETARIA DE
TRANSPORTES
|
|
00306 - Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
|
|
Projeto:
|
26.453.0288.1013
|
-
|
Complementação
do Sistema Viário Estrutural Integrado (SEI)
|
|
250.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0246
|
250.000,00
|
|
Projeto:
|
26.782.0288.1039
|
-
|
Interconexão
das Rodovias PE-001/PE-015
|
|
6.252.988,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0118
|
6.000.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0246
|
252.988,00
|
|
Projeto:
|
26.782.0301.1031
|
-
|
Duplicação
da Rodovia BR-232 (Trecho: Caruaru/São Caetano)
|
|
836,16
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0246
|
836,16
|
|
Projeto:
|
26.782.0301.1762
|
-
|
Complementação
das Obras de Duplicação da Rodovia BR-232 (Trecho: Recife/Caruaru)
|
|
4.508,65
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0246
|
4.508,65
|
|
Projeto:
|
26.782.0301.2652
|
-
|
Duplicação
da Rodovia BR-408 (Trecho: Carpina/Recife)
|
|
6.000.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0118
|
5.500.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0246
|
500.000,00
|
|
Projeto:
|
26.782.0301.2682
|
-
|
Duplicação
da Rodovia BR-104 (Trecho: Pão de Acúcar/Agrestina)
|
|
5.630.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0118
|
5.000.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0246
|
630.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
18.138.332,81
|
|
|
|
|
|
|
|
|