LEI Nº 13.672, DE
4 DE DEZEMBRO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, crédito suplementar no valor de R$
3.361.624,15 (três milhões, trezentos e sessenta e um mil, seiscentos e vinte e
quatro reais e quinze centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
orçamentárias discriminadas no seu Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
30000 -
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
|
00119 -
Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta
|
|
Projeto:
|
10.301.0074.1482
|
-
|
Ações de
Apoio à Saúde
|
|
5.808,15
|
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
5.808,15
|
|
Projeto:
|
17.512.0074.1514
|
-
|
Ações de
Saneamento Básico
|
|
3.336.701,00
|
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
3.336.701,00
|
|
Projeto:
|
04.122.0074.0771
|
-
|
Fortalecimento
da Gestão Municipal e das Organizações Comunitárias
|
|
19.115,00
|
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
19.115,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
3.361.624,15
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
30000 -
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
|
00119 -
Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta
|
|
Projeto:
|
04.121.0074.0770
|
-
|
Implantação
de Sistemática de Avaliação, Auditoria e Aprendizagem do PROMATA
|
|
24.610,00
|
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
24.610,00
|
|
Atividade:
|
04.122.0074.0772
|
-
|
Coordenação,
Supervisão e Apoio Operacional do PROMATA
|
|
78.000,00
|
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
78.000,00
|
|
Projeto:
|
04.451.0074.0767
|
-
|
Ações de
Infra-Estrutura
|
|
2.427.095,00
|
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
2.427.095,00
|
|
Projeto:
|
10.301.0074.1482
|
-
|
Ações de
Apoio à Saúde
|
|
2.384,15
|
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
2.384,15
|
|
Projeto:
|
12.366.0074.1481
|
-
|
Ações de
Apoio à Educação
|
|
173.710,00
|
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
173.710,00
|
|
Projeto:
|
18.541.0074.1513
|
-
|
Ações de
Proteção e Gestão Ambiental
|
|
655.825,00
|
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
655.825,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
3.361.624,15
|
|
|
|
|
|
|
|
|