LEI Nº 13.674, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008.

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no seu Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 17 de novembro de 2008.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

SERVILHO SILVA DE PAIVA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CREDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$