LEI Nº 13.676, DE
4 DE DEZEMBRO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no
valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II da presente Lei.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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38000 -
SECRETARIA DAS CIDADES
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00609 -
Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB
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Projeto:
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16.482.0409.2343
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Recuperação
e Melhoria de Unidades Habitacionais
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3.500.000,00
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4.4.90.00
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Investimentos
|
0101
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3.500.000,00
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TOTAL
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3.500.000,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
38000 -
SECRETARIA DAS CIDADES
|
00609 -
Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB
|
Projeto:
|
16.482.0407.2348
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Intervenções
Físicas, Socioambientais e de Regularização Fundiária em Assentamentos
Precários
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2.500.000,00
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4.4.90.00
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Investimentos
|
0101
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2.500.000,00
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Projeto:
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16.482.0409.2337
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Construção
e/ou Recuperação de Habitações Danificadas Pelas Inundações
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1.000.000,00
|
|
4.4.90.00
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Investimentos
|
0101
|
1.000.000,00
|
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|
TOTAL
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3.500.000,00
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