LEI Nº 13.683, DE
10 DE DEZEMBRO DE 2008.
Inclui Órgão,
Programa e Ações no Plano Plurianual 2008/2011, abre créditos especiais ao
Orçamento Fiscal do Estado e ao Orçamento de Investimento das Empresas,
relativos ao exercício de 2008, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
incluído no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei nº 13.306, de 1º de
outubro 2007, a Ação a seguir especificada segundo seu respectivo atributo:
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
PROGRAMA (A): 0168 - GESTÃO DA
POLÍTICA DE AÇÃO DA SECRETARIA DAS CIDADES
Objetivo: Conduzir, coordenar e
supervisionar as diretrizes e ações da Secretaria das Cidades.
Op. Especial:
00123.15.846.0168.3528. - Inversões em Participação Societária no CTM
Produto Unidade
Meta
Sem Produto
0
Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2008,
em favor da SECRETARIA DAS CIDADES, crédito especial no valor de R$
15.709.000,00 (quinze milhões, setecentos e nove mil reais), especificado no
Anexo I da presente Lei.
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da
presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias,
especificadas no Anexo II, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 4º Fica
aberto ao Orçamento de Investimento das Empresas do Estado de Pernambuco,
relativo ao exercício de 2008, crédito especial no valor de R$ 15.709.000,00
(quinze milhões, setecentos e nove mil reais), para inclusão do Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife, nos termos das especificações a
seguir:
00505 – CONSÓRCIO DE TRANSPORTES
DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE
Legislação: Lei nº 13.235, de 24 de maio de 2007; Decreto nº 32.297, de 5 de setembro de 2008.
Finalidades:
- Promover a eficiência e o equilíbrio
econômico-financeiro do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros
na RMR, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CSTM;
- Assegurar que os Serviços de
Transporte Público Coletivo de Passageiros na RMR sejam prestados de acordo com
parâmetros adequados de regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
atualidade, generalidade, cortesia e modalidade as tarifas;
- Estimular a integração e
expansão da cobertura dos serviços de transporte público coletivo de
passageiros na RMR;
- Estimular o desenvolvimento do
STPP/RMR através da promoção de investimentos necessários e do avanço
tecnológico do setor; e
- Induzir ao aumento de
produtividade e melhoria de desempenho dos operadores para atuar na busca
permanente de redução de custos operacionais.
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
PROGRAMA (MS/F): 0722 - PROGRAMA
MOBILIDADE DE PERNAMBUCO
Objetivo: Tornar eficiente a
infra-estrutura da mobilidade da RMR.
Projeto: 15.453.0722.3527. -
Modernização do SEI com a implantação de Transporte Rápido por Ônibus – TRO nos
Corredores do STPP/RMR.
Finalidade: Melhorar a
regularidade da operação e a circulação dos veículos do STPP/RMR, propiciando
maior qualidade no transporte coletivo e redução no tempo de deslocamento.
Produto Unidade
Meta
Projeto/Estudo Elaborado Unidade
1
Projeto: 15.453.0722.3526. –
Construção e Reforma de Terminais de Integração
Finalidade: Melhorar a qualidade
e acessibilidade dos serviços de transporte disponibilizando para a população
terminais de integração seguros e confortáveis.
Produto Unidade
Meta
Terminais Construídos Unidade
1
Art. 5º O
crédito especial a que se refere o art. 4º da presente Lei será coberto pelos
recursos especificados no "Demonstrativo das Fontes de Investimento"
e aplicados nas ações discriminadas no quadro de "Detalhamento dos
Investimentos", que integram o Anexo III.
Art. 6º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em conseqüência da redução
de recursos de que trata o Anexo IV, relativo ao art. 3º da presente Lei, nas
operações especiais "Inversões em Participação Societária na COMPESA" no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais),
Inversões em Participação Societária na EMTU/Recife no valor de R$ 2.844.000,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil reais), com a redução na Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA e na Empresa Metropolitana de Transportes
Urbanos - EMTU/Recife, respectivamente, dos recursos de integralização do
capital social.
Art. 7º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 10 de dezembro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
(REPUBLICADA NO
DIÁRIO DO PODER EXECUTIVO DO DIA O7 DE JANEIRO DE 2009 POR HAVER SAÍDO COM
INCORREÇÃO NA ORIGINAL)
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO
FISCAL 2008 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
FONTE VALOR
|
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
00123 - Secretaria das Cidades - Administração Direta
|
Op.Especial:
|
15.846.0168.3528
|
-
|
Inversões em Participação Societária no CTM
|
|
15.709.000,00
|
|
|
4.5.90.00.
|
-
|
Inversões Financeiras
|
0101
|
5.709.000,00
|
|
|
4.5.90.00.
|
-
|
Inversões Financeiras
|
0102
|
10.000.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
15.709.000,00
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO
FISCAL 2008 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
FONTE VALOR
|
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS
00115 – Secretaria de Recursos Hídricos – Administração Direta
|
Op. Especial:
|
17.846.0421.2441
|
-
|
Inversões em Participação Societária na COMPESA
|
|
10.000.000,00
|
|
|
4.5.90.00.
|
-
|
Inversões Financeiras
|
0102
|
10.000.000,00
|
38000 – SECRETARIA DAS CIDADES
00123 – Secretaria das Cidades –
Administração Direta
|
Atividade:
|
15.121.0168.1156
|
-
|
Planejamento, Orçamentação e
Acompanhamento das Ações da Secretaria das Cidades
|
|
29.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
29.000,00
|
|
Projeto:
|
15.126.0445.2847
|
|
Implantação do Sistema de Gestão Digital
– GRP na Secretaria das Cidades
|
|
39.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
39.000,00
|
|
Atividade:
|
15.126.0445.2848
|
-
|
Implementação de Serviços de Atendimento
Direto ao Cidadão, via internet-E-SERVIÇOS na Secretaria das Cidades
|
|
9.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
9.000,00
|
|
Projeto:
|
15.126.0445.2850
|
-
|
Implantação dos Núcleos Setoriais de
Informática -NSI na Secretaria das Cidades
|
|
56.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
47.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
|
Investimentos
|
0101
|
9.000,00
|
|
Projeto:
|
15.128.0337.2526
|
-
|
Elaboração e Execução de Programa para
Capacitação e Treinamento
|
|
139.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
139.000,00
|
|
Projeto:
|
15.130.0336.1408
|
-
|
Modernização do Sistema Regulatório de
Transporte Público e Privado (STPP) da Região Metropolitana do Recife
|
|
44.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
44.000,00
|
|
Projeto:
|
15.451.0176.2534
|
-
|
Academia das Cidades
|
|
201.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
180.000,00
|
|
|
4.4.40.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
5.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
16.000,00
|
|
Projeto:
|
15.452.0166.1000
|
-
|
Apoio à Implantação de Projeto de
Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos
|
|
342.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
259.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
83.000,00
|
|
Projeto:
|
15.452.0166.2523
|
-
|
Apoio à Gestão Municipal para Implantação
do Sistema de Tratamento de Resíduos Sólidos em Consórcios Públicos
|
|
140.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
59.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
81.000,00
|
|
Projeto:
|
15.452.0176.2535
|
-
|
Requalificação e Construção de
Equipamentos Urbanos e Espaços Públicos
|
|
1.220.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
420.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
800.000,00
|
|
Projeto:
|
15.452.0472.2530
|
-
|
Implantação da Central de Monitoramento
das Ações e de Atendimento ao Usuário
|
|
173.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
154.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
19.000,00
|
|
Projeto:
|
15.452.0473.2531
|
-
|
Apoio à Implantação de Projetos
Integrados de Intervenção Urbanística e Social
|
|
380.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
30.000,00
|
|
|
4.4.40.00.
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
350.000,00
|
|
Op. Especial:
|
15.846.0168.1802
|
-
|
Inversões em Participação Societária na
EMTU/Recife
|
|
2.844.000,00
|
|
|
4.5.90.00.
|
-
|
Inversões Financeiras
|
0101
|
2.844.000,00
|
|
Op. Especial:
|
28.846.0164.0996
|
-
|
Devolução de Saldo de Recursos de
Convênio da Secretaria das Cidades
|
|
14.000,00
|
|
|
3.3.20.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
14.000,00
|
|
Op. Especial:
|
28.846.0168.1155
|
-
|
Inversões em Participação Societária na
CEHAB
|
|
79.000,00
|
|
|
4.5.90.00.
|
-
|
Inversões Financeiras
|
0101
|
79.000,00
|
|
|
|
|
T O T A L
|
|
15.709.000,00
|
ANEXO III
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
2008 EM R$
|
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR
|
00505 – CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE
00505 – Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife
|
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL
|
TOTAL
|
15.709.000,00
|
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
2008 EM R$
|
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
|
RECURSO DE TODAS AS FONTES
|
00505 – CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE
00505 – Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife
|
ESPECIFICAÇÃO
|
TESOURO
|
OUTRAS
|
TOTAL
|
|
Projeto:
|
15.453.0722.3526
|
-
|
Construção e Reforma de Terminais de
Integração
|
0,00
|
2.865.000,00
|
2.865.000,00
|
|
Projeto:
|
15.453.0722.3527
|
-
|
Modernização do SEI com a Implantação de
Transporte Rápido por Ônibus – TRO nos Corredores do STPP/RMR
|
0,00
|
12.844.000,00
|
12.844.000,00
|
|
|
TOTAL DAS APLICAÇÕES
|
0,00
|
15.709.000,00
|
15.709.000,00
|
ANEXO IV
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
(REDUÇÃO)
ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008 EM R$
|
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR
|
00605 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA
00605 - Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA
|
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL
|
TOTAL
|
10.000.000,00
|
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
2008 EM R$
|
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS
|
RECURSO DE TODAS AS FONTES
|
00605 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA
00605 - Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA
|
ESPECIFICAÇÃO
|
TESOURO
|
OUTRAS
|
TOTAL
|
|
Projeto:
|
17.512.0022.2686
|
-
|
Ampliação do Sistema de Abastecimento de
Água em Parte do Litoral Norte e Sul
|
|
10.000.000,00
|
10.000.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL DAS APLICAÇÕES
|
0,00
|
10.000.000,00
|
10.000.000,00
|
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS 2008 EM R$
|
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR
|
00503 - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS – EMTU/RECIFE
00503 – Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU/Recife
|
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL
|
TOTAL
|
2.844.000,00
|
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
DAS EMPRESAS 2008 EM R$
|
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS
|
RECURSO DE TODAS AS FONTES
|
00503 - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS – EMTU/RECIFE
00503 – Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU/Recife
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
|
TESOURO
|
OUTRAS
|
TOTAL
|
|
Projeto:
|
15.453.0136.2477
|
-
|
Expansão do Sistema Estrutural Integrado – SEI
|
0,00
|
2.844.000,00
|
2.844.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
0,00
|
2.844.000,00
|
2.844.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL GERAL
|
|
|
12.844.000,00
|