LEI Nº 13.749, DE
22 DE ABRIL DE 2009.
Inclui Ação
no Plano Plurianual 2008/2011, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
incluído no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei
nº 13.306, de 01 de outubro de 2007, a Ação a seguir especificada, segundo
os seus respectivos atributos:
00302 – AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – ARPE
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
PROGRAMA(F): 0305 - IMPLEMENTAÇÃO
DA POLÍTICA DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS PELO
ESTADO
Objetivo: Garantir a regulação
técnico-financeira, visando a qualidade, regularidade, segurança de
fornecimento e controle tarifário dos serviços fornecidos pelas entidades
reguladas.
Atividade: 00302.04.125.0305.3538
- Ações Suplementares, Desenvolvidas pela ARPE, por Delegação da União – ANEEL
Finalidade: Prestar um serviço
mais ágil e próximo dos consumidores e dos agentes, adaptando suas ações à
realidade local.
Produto Unidade
Meta
Ação Realizada Unidade 1
Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2009,
em favor da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de
Pernambuco - ARPE, crédito especial no valor de R$ 966.886,56 (novecentos e
sessenta e seis mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinqüenta e seis
centavos), especificado no Anexo I, da presente Lei.
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da
presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias
constantes do Orçamento em vigor, discriminadas no Anexo II.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de abril de 2009.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
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00302 - Agência de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE
|
Atividade:
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04.125.0305.3538
|
-
|
Ações Suplementares, Desenvolvidas pela ARPE, por
Delegação da União – ANEEL
|
|
966.886,56
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0241
|
966.886,56
|
|
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TOTAL
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966.886,56
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
|
00302 - Agência de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE
|
Atividade:
|
04.125.0305.1002
|
-
|
Controle de Qualidade, Tarifas e Preços das Atividades
Reguladas pela ARPE
|
|
547.893,60
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0241
|
547.893,60
|
Atividade:
|
04.122.0306.1006
|
-
|
Gestão Administrativa das Ações da ARPE
|
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418.992,96
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0241
|
418.992,96
|
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TOTAL
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966.886,56
|