LEI N° 13.798, DE
11 DE JUNHO DE 2009.
Abre crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE,
crédito suplementar no valor de R$ 17.205.820,00 (dezessete milhões, duzentos e
cinco mil, oitocentos e vinte reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
discriminada no Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 11 de junho de 2009.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
VALOR
|
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00403 - Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de
Pernambuco - FUNDARPE
Atividade:
|
13.392.0703.3320
|
-
|
Desenvolvimento de Ações
Permanentes e Estruturadoras de Fomento, Preservação, Formação e Fruição da
Cultura no Estado
|
|
14.429.520,00
|
|
3.3.50.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
300.000,00
|
|
3.3.60.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
2.423.100,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
11.706.420,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
13.392.0703.3329
|
-
|
Institucionalização da Política
Pública de Cultura
|
|
794.500.00
|
|
3.3.50.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
379.500,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
415.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
13.391.0208.1193
|
-
|
Registro do
Patrimônio Vivo do Estado de Pernambuco
|
|
195.000,00
|
|
3.3.50.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
45.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
150.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
13.391.0208.0641.
|
-
|
Restauração e Revitalização do
Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Estado
|
|
400.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
100.000,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
300.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
13.122.0212.0825
|
-
|
Gestão Administrativa das Ações
da FUNDARPE
|
|
1.101.300,00
|
|
3.3.90.00.
|
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
1.101.300,00
|
|
|
|
|
|
|
Op.Especial:
|
11.846.0212.0818
|
-
|
Encargos com o PASEP da
FUNDARPE
|
|
10.500,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
10.500,00
|
|
|
|
|
|
|
Op. Especial:
|
13.846.0212.0819
|
-
|
Concessão de Vale Transporte e
Auxílio Alimentação a Servidores da FUNDARPE
|
|
95.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
95.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
13.125.0213.2569
|
-
|
Monitoramento das Ações da
FUNDARPE
|
|
180.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
180.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
17.205.820,00
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
|
|
FONTE
VALOR
|
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
00119 - Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração
Direta
Projeto:
|
15.451.0666.3073
|
-
|
Melhoria da Infra-Estrutura
Metropolitana
|
|
17.205.820,00
|
|
4.4.90.00.
|
|
Investimentos
|
0102
|
17.205.820,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
17.205.820,00
|