Texto Original



LEI Nº 13.799, DE 11 DE JUNHO DE 2009.

 

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar no valor de R$ 2.950.000,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no Anexo II.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 11 de junho de 2009.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

DANILO JORGE DE BARROS CARBRAL

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

ÂNGELO RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

ARNÓBIO GONÇALVES DE ANDRADE

SERVILHO SILVA DE PAIVA

SÍLVIO SERAFIM COSTA FILHO

HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA

JOÃO BOSCO DE ALMEIDA

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

PEDRO JOSÉ MENDES FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR


 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

VALOR

 

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

00403 - Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE

 

Projeto:

13.392.0703.3300

-

Recuperação e Incorporação de Equipamentos Culturais e Implementar a Rede de Estações Culturais no Estado

 

2.129.500,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

1.729.500,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

400.000,00

 

Atividade:

13.392.0703.3329

-

Institucionalização da Política Pública de Cultura

 

120.500,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

120.500,00

 

Atividade:

13.392.0703.3332

-

Difusão da Cultura de Pernambuco em Meios de Comunicação de Massa

 

700.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

700.000,00

 

 

 

 

TOTAL

 

2.950.000,00

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

VALOR

 

11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO

00104 - Secretaria Especial de Juventude e Emprego - Administração Direta

 

Atividade:

11.334.0391.1909

-

Promoção e Apoio à Realização de Conferências, Seminários e Encontros nas Áreas de Juventude, Trabalho e Renda

 

580.000,00

 

3.3.50.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

580.000,00

 

 

 

 

 

 

17000 - SECRETARIA DA CASA CIVIL

00110 - Secretaria da Casa Civil - Administração Direta

 

Atividade:

04.123.0006.0001

-

Assistência Financeira a Projetos Multissetoriais de Municípios e Entidades

 

100.000,00

 

3.3.50.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

100.000,00

 

21000 - SECRETARIA DE TURISMO

00603 - Empresa de Turismo de Pernambuco S/A – EMPETUR

 

Atividade:

23.695.0369.2789

-

Incremento à Animação Turística de Pernambuco

 

100.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

100.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

23.695.0641.3063

-

Fortalecimento do Calendário Turístico-Cultural

 

100.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

100.000,00

 

 

 

 

 

 

22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA

00501 - Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA

 

Projeto:

20.544.0607.3265

-

Melhoramento da Infra-Estrutura Hídrica Rural

 

200.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

200.000,00

 

24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS

00115 - Secretaria de Recursos Hídricos - Administração Direta

 

Projeto:

18.451.0417.2609

-

Execução de Obras de Infra-Estrutura em Municípios, na Área de Atuação da Secretaria de Recursos Hídricos

 

100.000,00

 

4.4.40.00.

-

Investimentos

0101

100.000,00

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

VALOR

 

30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

00119 - Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta

 

Projeto:

15.451.0666.3073

-

Melhoria da Infra-Estrutura Metropolitana

 

100.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0102

100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE

00120 - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta

 

Atividade:

19.573.0660.3081

-

Implantação da Inclusão Digital

 

100.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

38000 - SECRETARIA DAS CIDADES

00123 - Secretaria das Cidades - Administração Direta

 

Projeto:

15.122.0164.3266

-

Reestruturação Física e Organizacional da Secretaria das Cidades

 

100.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

100.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

15.452.0473.2531

-

Apoio à Implantação de Projetos Integrados de Intervenção Urbanística e Social

 

1.000.000,00

 

3.3.90.00.

4.4.40.00.

-

-

Outras Despesas Correntes

Investimentos

0101

0101

400.000,00

600.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

15.452.0643.3011

-

Requalificação e Construção de Equipamentos Urbanos e Espaços Públicos

 

270.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

100.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

170.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

00215 - Fundo Estadual de Habitação - FEHAB

 

Projeto:

16.482.0643.3014

-

Estruturação e Implantação do Plano Estadual de Habitação de Interesse Social (PEHIS)

 

100.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

 

Atividade:

06.244.0173.0344

-

Prestação de Assistência Social aos Militares e Servidores Civis da PMPE e seus Dependentes

 

100.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

100.000,00

 

 

 

TOTAL

 

2.950.000,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.