LEI Nº 13.799, DE
11 DE JUNHO DE 2009.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE,
crédito suplementar no valor de R$ 2.950.000,00 (dois milhões, novecentos e
cinquenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 11 de junho de 2009.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
DANILO JORGE DE
BARROS CARBRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
ÂNGELO RAFAEL
FERREIRA DOS SANTOS
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
ARNÓBIO GONÇALVES DE
ANDRADE
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
SÍLVIO SERAFIM COSTA
FILHO
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PEDRO JOSÉ MENDES
FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
RECURSOS DE TODAS
AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
00403 - Fundação do Patrimônio
Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
|
|
Projeto:
|
13.392.0703.3300
|
-
|
Recuperação e Incorporação de
Equipamentos Culturais e Implementar a Rede de Estações Culturais no Estado
|
|
2.129.500,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
1.729.500,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
400.000,00
|
|
Atividade:
|
13.392.0703.3329
|
-
|
Institucionalização da Política
Pública de Cultura
|
|
120.500,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
120.500,00
|
|
Atividade:
|
13.392.0703.3332
|
-
|
Difusão da Cultura de
Pernambuco em Meios de Comunicação de Massa
|
|
700.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
700.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
2.950.000,00
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
RECURSOS DE TODAS
AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
|
00104 - Secretaria Especial de
Juventude e Emprego - Administração Direta
|
|
Atividade:
|
11.334.0391.1909
|
-
|
Promoção e Apoio à Realização
de Conferências, Seminários e Encontros nas Áreas de Juventude, Trabalho e
Renda
|
|
580.000,00
|
|
3.3.50.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
580.000,00
|
|
|
|
|
|
|
17000 - SECRETARIA DA CASA
CIVIL
|
00110 - Secretaria da Casa
Civil - Administração Direta
|
|
Atividade:
|
04.123.0006.0001
|
-
|
Assistência Financeira a
Projetos Multissetoriais de Municípios e Entidades
|
|
100.000,00
|
|
3.3.50.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
100.000,00
|
|
21000 - SECRETARIA DE TURISMO
|
00603 - Empresa de Turismo de
Pernambuco S/A – EMPETUR
|
|
Atividade:
|
23.695.0369.2789
|
-
|
Incremento à Animação Turística
de Pernambuco
|
|
100.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
100.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
23.695.0641.3063
|
-
|
Fortalecimento do Calendário
Turístico-Cultural
|
|
100.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
100.000,00
|
|
|
|
|
|
|
22000 - SECRETARIA DE
AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
|
00501 - Instituto Agronômico de
Pernambuco – IPA
|
|
Projeto:
|
20.544.0607.3265
|
-
|
Melhoramento da Infra-Estrutura
Hídrica Rural
|
|
200.000,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
200.000,00
|
|
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS
HÍDRICOS
|
00115 - Secretaria de Recursos
Hídricos - Administração Direta
|
|
Projeto:
|
18.451.0417.2609
|
-
|
Execução de Obras de
Infra-Estrutura em Municípios, na Área de Atuação da Secretaria de Recursos
Hídricos
|
|
100.000,00
|
|
4.4.40.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
100.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
RECURSOS DE TODAS
AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
30000 - SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
00119 - Secretaria de
Planejamento e Gestão - Administração Direta
|
|
Projeto:
|
15.451.0666.3073
|
-
|
Melhoria da Infra-Estrutura
Metropolitana
|
|
100.000,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
100.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
|
00120 - Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta
|
|
Atividade:
|
19.573.0660.3081
|
-
|
Implantação da Inclusão Digital
|
|
100.000,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
100.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
|
00123 - Secretaria das Cidades
- Administração Direta
|
|
Projeto:
|
15.122.0164.3266
|
-
|
Reestruturação Física e
Organizacional da Secretaria das Cidades
|
|
100.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
100.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
15.452.0473.2531
|
-
|
Apoio à Implantação de Projetos
Integrados de Intervenção Urbanística e Social
|
|
1.000.000,00
|
|
3.3.90.00.
4.4.40.00.
|
-
-
|
Outras Despesas Correntes
Investimentos
|
0101
0101
|
400.000,00
600.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
15.452.0643.3011
|
-
|
Requalificação e Construção de
Equipamentos Urbanos e Espaços Públicos
|
|
270.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
100.000,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
170.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
00215 - Fundo Estadual de
Habitação - FEHAB
|
|
Projeto:
|
16.482.0643.3014
|
-
|
Estruturação e Implantação do
Plano Estadual de Habitação de Interesse Social (PEHIS)
|
|
100.000,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
100.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
39000 - SECRETARIA DE DEFESA
SOCIAL
|
00124 - Secretaria de Defesa
Social - Administração Direta
|
|
Atividade:
|
06.244.0173.0344
|
-
|
Prestação de Assistência Social
aos Militares e Servidores Civis da PMPE e seus Dependentes
|
|
100.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
100.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
2.950.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|